POR ABSURDO, EMPRESAS ESTÃO VALIDADAS A USAR INFORMAÇÕES DO SPC-SERASA PARA NÃO CONTRATAR EMPREGADO

VALE LEMBRAR QUE SPC-SERASA SÃO INSTITUIÇÕES PRIVADAS, CRIADAS POR INTERESSES DE BANCOS E EMPRESAS PARTICULARES QUE DEVEM SERVIR APENAS PARA INFORMAÇÃO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS, E NADA MAIS, ATÉ PORQUE TAIS ORGANIZAÇÕES SÃO CORPORATIVAS E SUAS ATIVIDADES DESPROVIDAS DE CARÁTER PÚBLICO E DE TOTAL ISENÇÃO, SÃO DE FÁCIL INSCRIÇÃO E CONSULTA DE DADOS PARTICULARES SEM A CREDIBILIDADE E RESPONSBILIDADE PÚBLICA, SENDO, PORTANTO, ORGANISMOS SUSPEITOS PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SIGILOSAS SÉRIAS, POSSUINDO VÁRIAS FALHAS NO FUNCIONAMENTO INCLUSIVE COM FÁCIL VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE CADASTROS E MANIPULAÇÃO DE DADOS DE PESSOAS DE CREDIBILILIDADE E REPUTAÇÃO ILIBADA, FATOS QUE INCENTIVAM TODO TIPO DE INSEGURANÇA JURÍDICA E SOCIAL, FRAUDE E VENDA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS.

NO ENTANTO, E APESAR DESSE CONHECIMENTO SER PÚBLICO E NOTÓRIO, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (23), por unanimidade, que as empresas podem fazer consultas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário antes de contratar empregados. A ação havia sido movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que entendeu que a pesquisa era discriminatória.

O caso começou a ser apurado em 2002, por meio de denúncia anônima, que informava que uma rede de lojas sergipana fazia a pesquisa durante o processo seletivo. A empresa se recusou a mudar a conduta e o MPT decidiu abrir uma ação civil pública. A primeira instância da Justiça condenou a empresa a abandonar a prática, sob pena de ser multada em R$ 10 mil a cada consulta. A rede lojista também foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

A empresa recorreu à corte trabalhista local que reverteu a primeira decisão. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe os concursos públicos também fazem exigências rigorosas na contratação de candidatos e que o caso só seria configurada discriminação se houvessem critérios em relação a sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade

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A Segunda Turma do TST concordou com o tribunal sergipano e ainda defendeu que os cadastros em questão são públicos e que não há violação da intimidade ao acessá-los. Para os ministros, o empregador tem o direito de consultar os antecedentes dos candidatos para garantir que estão fazendo uma boa escolha.