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sexta-feira, 30 de março de 2012

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DIRETO E INDIRETO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CASO CONCRETO: A LEI E OS FORA-DA-LEI

É lamentavel , mas infelizmente é verdade...

(Silvino Geremia)

EIS A SITUAÇÃO QUE EXPONHO NESTE BLOG

Silvino Geremia é empresário em São Leopoldo, cidade do Estado do Rio Grande do Sul, local que detém um dos menores índices de analfabetismo do país graças a inciativas de empresários.



Eis o seu desabafo, publicado na revista EXAME:



"Acabo de descobrir mais um desses absurdos que só servem para atrasar a vida das pessoas que tocam e fazem este país: investir em Educação é contra a lei .
Vocês não acreditam?

Minha empresa, a Geremia, tem 25 anos e fabrica equipamentos para extração de petróleo, um ramo que exige tecnologia de ponta e muita pesquisa.
Disputamos cada pedacinho do mercado com países fortes, como os Estados Unidos e o Canadá.
Só dá para ser competitivo se eu tiver pessoas qualificadas trabalhando comigo.
Com essa preocupação criei, em 1988, um programa que custeia a educação em todos os níveis para qualquer funcionário, seja ele um varredor ou um técnico.
Este ano, um fiscal do INSS visitou a nossa empresa e entendeu que Educação é Salário Indireto.

Exigiu o recolhimento da contribuição social sobre os valores que pagamos aos estabelecimentos de ensino freqüentados por nossos funcionários, acrescidos de juros de mora e multa pelo não recolhimento ao INSS.
Tenho que pagar 26 mil reais à Previdência por promover a educação dos meus funcionários?
Eu honestamente acho que não.

Por isso recorri à Justiça.
Não é pelo valor em si , é porque acho essa tributação um atentado.
Estou revoltado.
Vou continuar não recolhendo um centavo ao INSS, mesmo que eu seja multado 1000 vezes.
O Estado brasileiro está completamente falido.
Mais da metade das crianças que iniciam a 1ª série não conclui o ciclo básico.
A Constituição diz que educação é direito do cidadão e um dever do Estado.
E quem é o Estado?
Somos todos nós.

Se a União não tem recursos e eu tenho, acho que devo pagar a escola dos meus funcionários.
Tudo bem, não estou cobrando nada do Estado.
Mas também não aceito que o Estado me penalize por fazer o que ele não faz.
Se essa moda pega, empresas que proporcionam cada vez mais benefícios vão recuar..
Não temos mais tempo a perder.

As leis retrógradas, ultrapassadas e em total descompasso com a realidade devem ser revogadas.
A legislação e a mentalidade dos nossos homens públicos devem adequar-se aos novos tempos.
Por favor, deixem quem está fazendo alguma coisa trabalhar em paz.
E vão cobrar de quem desvia dinheiro, de quem sonega impostos, de quem rouba a Previdência, de quem contrata mão-de-obra fria, sem registro algum.
Eu Sou filho de família pobre, de pequenos agricultores, e não tive muito estudo.

Somente consequi completar o 1º grau aos 22 anos e, com dinheiro ganho no meu primeiro emprego, numa indústria de Bento Gonçalves, na serra gaúcha, paguei uma escola técnica de eletromecânica.

Cheguei a fazer vestibular e entrar na faculdade, mas nunca terminei o curso de Engenharia Mecânica por falta de tempo.

Eu precisava fazer minha empresa crescer.

Até hoje me emociono quando vejo alguém se formar.

Quis fazer com meus empregados o que gostaria que tivessem feito comigo.

A cada ano cresce o valor que invisto em educação porque muitos funcionários já estão chegando à Universidade.

O fiscal do INSS acredita que estou sujeito a ações judiciais.

Segundo ele, algum empregado que não receba os valores para educação poderá reclamar uma equiparação salarial com o colega que recebe..
Nunca, desde que existe o programa, um funcionário meu entrou na Justiça.
Todos sabem que estudar é uma opção daqueles que têm vontade de crescer...
E quem tem esse sonho pode realizá-lo porque a empresa oferece essa oportunidade.
O empregado pode estudar o que quiser, mesmo que seja Filosofia, que não teria qualquer aproveitamento prático na nossa Empresa Geremia.
No mínimo, ele trabalhará mais feliz.

Meu sonho de consumo sempre foi uma Mercedes-Benz.
Adiei sua realização várias vezes porque, como cidadão consciente do meu dever social, quis usar meu dinheiro para fazer alguma coisa pelos meus 280 empregados.
Com os valores que gastei no ano passado na educação deles, eu poderia ter comprado Duas Mercedes.
Teria mandado dinheiro para fora do País e não estaria me incomodando com essas leis absurdas .
Mas infelizmente não consigo fazer isso.
Eu sou um teimoso.

No momento em que o modelo de Estado que faz tudo está sendo questionado, cabe uma outra pergunta.
Quem vai fazer no seu lugar?
Até agora, tem sido a iniciativa privada.
Não conheço, felizmente, muitas empresas que tenham recebido o mesmo tratamento que a Geremia recebeu da Previdência por fazer o que é dever do Estado.
As que foram punidas preferiram se calar e, simplesmente, abandonar seus programas educacionais.
Com esse alerta temo desestimular os que ainda não pagam os estudos de seus funcionários.
Não é o meu objetivo.

Eu, pelo menos, continuarei ousando ser empresário, a despeito de eventuais crises, e não vou parar de investir no meu patrimônio mais precioso:

as pessoas.

Eu sou mesmo teimoso!...

Não tem jeito...


EM COMENTO, O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA ASSIM SE POSICIONOU

(Reinhold Stephanes, ministro da Previdência)

"Tenho repetido exaustivamente que a Previdência Social é um seguro social. Parece óbvio, mas no Brasil a lógica cedeu lugar por décadas à crença de que a Previdência Social é quem deve incentivar atividades essenciais ao desenvolvimento do país.
Culturalmente, aceitamos que ela exerça essa função e sequer questionamos se as fontes são suficientes para cobrir tanta responsabilidade. Foi preciso todo o sistema estar à beira de um colapso para que essa distorção ficasse explícita.
Dentro da doutrina universal, a função de incentivar a expansão de áreas como educação, saúde, abastecimento, habitação e tantas outras não deve ser através de desconto da Previdência Social. No entanto, vejo sempre ser atribuída a ela parte dessa responsabilidade.
Assim, compreendo que o empresário gaúcho Silvino Geremia, que recentemente defendeu, na seção Opinião de EXAME, que o incentivo à educação não é salário, fique indignado diante da obrigatoriedade de sua empresa recolher ao INSS a contribuição social sobre os valores pagos aos estabelecimentos de ensino freqüentados por seus funcionários.
A atitude do empresário em anunciar publicamente que manterá sua prática, ainda que muitas vezes seja multado, é digna de respeito. A lei, ao disciplinar a matéria, o fez supostamente com razões fundadas.
Pode, é claro, ter ficado superada pelo tempo. A CLT, em sintonia com a convenção 95 da OIT, da qual o Brasil é membro, admite composição variável para o salário, respeitando o limite mínimo de 30% em dinheiro e o restante nas mais variadas formas de utilidades e serviços colocados à disposição do trabalhador.
A lei permite o pagamento em outras modalidades que não em dinheiro. Casos bem conhecidos são o vale-refeição, o vale-transporte, a moradia, mas também são aceitos vestuário, cesta básica e outros. Algumas dessas formas a lei isentou de contribuição previdenciária, outras não. Se todas ficassem isentas, a Previdência poderia enfrentar problemas financeiros maiores que os que já encontra.
Também sinto indignação como administrador público ao saber que os governos e os legisladores conduziram o sistema sem definir os recursos necessários à sua manutenção. Prova disso é que as leis foram elaboradas no sentido de criar e conceder benefícios, mas não estabeleceram adequadamente quem pagaria a conta.





As entidades filantrópicas, por exemplo, estão isentas de contribuição, mas os seus 600 000 funcionários têm direito aos benefícios previdenciários. Há ainda os clubes de futebol, que contribuem desde 1993 com apenas 5% da renda dos jogos.
Vários clubes estão sem contribuir há 3 anos porque não realizam jogos - ainda que a principal fonte de renda dos clubes, atualmente, esteja vinculada ao patrocínio e aos direitos de transmissão por TV.
A Previdência Social existe para atender à pessoa que perde a capacidade de trabalho por doença, invalidez, morte ou idade avançada. Até essa regra elementar é ignorada no caso do Brasil, onde a aposentadoria é encarada como renda adicional: as pessoas acham normal se aposentar na faixa dos 40 aos 50 anos e voltam a trabalhar. Não seria correto trabalhar mais e se aposentar melhor?
As distorções são inúmeras. No sistema brasileiro, introduziu-se o conceito de tempo de serviço com todas as vantagens fictícias, principalmente nos regimes especiais. No setor público é comum as pessoas se aposentarem aos 40 anos; em alguns casos, até a partir dos 37 anos.
A Previdência Social é um seguro social profundamente injusto. Aqueles que a custeiam não são os que se aposentam cedo, por tempo de serviço, e com renda mais alta. O ônus recai sobre os que se aposentam mais tarde, por idade, e ganham menos. Será que essa injustiça também não indigna nossa sociedade?
A grande maioria dos trabalhadores rurais não contribuiu com a Previdência, mas tem seus direitos assegurados constitucionalmente. Trata-se de um custo que está sendo assumido pelo contribuinte que pagou para se aposentar em faixa mais elevada, o que não consegue.
Os absurdos que cercam a Previdência hoje são legais, mas mesmo alterando a legislação é necessário ocorrer também uma reforma de valores, baseada na realidade e na justiça. São elogiáveis atitudes como as do empresário Silvino Geremia - tanto a de custear educação para seus funcionários quanto a de denunciar uma situação que lhe parece absurda.
Acredito, entretanto, que a insurreição do empresário, ou sua justa indignação, uma vez acolhidos por ele os esclarecimentos aqui apresentados, possa servir como valioso instrumento para disseminar a compreensão sobre onde devem realmente incidir os benefícios sociais da isenção. Se generalizado o entendimento de que a Previdência deve arcar com todos esses ônus, estou certo de que ela se extinguiria."
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"No futebol, o Brasil ficou entre os 8 melhores do mundo e todos estão tristes. Na educação é o 85º e ninguém reclama..."



(Ton MarMel Ton)

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