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Bem vinda(o) à página de Ton MarMel, Jurista, Advogado há mais de 15 anos, Pós-Graduado em Direito Público, Artista Visual que tem a missão de oferecer SERVIÇOS JURÍDICOS EXPERIENTES, ASESSESSORIA, DEFESAS E ACOMPANHAMENTOS PROCESSUAIS, CONSULTORIA JURÍDICA ON LINE e conhecimentos de excelência com criatividade, segurança e eficiência. º--|--º  Meu trabalho é conhecido e reconhecido por várias pessoas físicas e jurídicas pois presto serviços e ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E EM GRUPOS, inclusive como PALESTRANTE sobre várias áreas do direito, arte social, desenvolvimento pessoal, motivação, empoderamento, liberdade emocional.

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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

DECRETO 76.905/75 QUE PROMULGA CONVENÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DE AUTOR


(Faces. Trabalho de autoria do artista Ton MarMel)




CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITO DE AUTOR,
(DECRETO N° 76.905, DE 24.12.75)


Promulga a Convenção Universal sobre o Direito de Autor,
Revisão em Paris, 1971. MinC/CJ



DECRETO n° 76.905, DE DEZEMBRO DE 1975



Promulga a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, Revisão de Paris, 1971.

O Presidente da República,

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo n° 55, de 28 de julho de 1975, a Convenção Universal sobre Direito de Autor, revista em Paris, a 24 de julho de 1971;

Havendo o Instrumento brasileiro de ratificação sido depositado junto ao Diretor-Geral da UNESCO a 11 de setembro de 1975;
E havendo a referida Convenção entrado em vigor, para o Brasil, em 11 de dezembro de 1975;

DECRETA:

Que a Convenção apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.


ERNESTO GEISEL - António F.Azeredo da Silveira"

(Ton MarMel)