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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

REGISTRO DE MARCAS E PATENTES

(Autorretrato em perfil azul. Pintura realizada pelo artista Ton MarMel)


Diverso do tratamento dado às obras intelectuais protegidas pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), a Lei nº 9.279/96 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e dispõe sobre marcas e patentes.

Patente é certificado que garante a autoria de um invento ou modelo de utilidade. Marca é sinal visualmente perceptível, criada para caracterizar e distinguir produtos e serviços oferecidos ao público consumidor; podendo ser constituída por expressões gráficas, figuras ou pela união desses dois elementos, regulados e conferidos nos termos da Lei da Propriedade Industrial.

A propriedade industrial (outra face da chamada propriedade intelectual embora regulada por lei específica) está baseada na exclusividade das marcas e patentes, por um tempo diferente que o tempo da proteção autoral (patentes se protegem por vinte anos, e o registro de marcas, apesar dos dez anos de que fala a lei, pode ser renovado indefinidamente). Objetiva distinguir produtos de outros idênticos ou assemelhados, e funciona por classe de atividade, protegendo o consumidor do erro ou do engano na compra, evitando que adquira gato por lebre. E objetiva, também, a proteção do fabricante ou do comerciante contra a concorrência desleal.

No campo da propriedade industrial, de regra, pela lei, vigora o princípio da formalidade: quem exibe o certificado de registro de uma marca ou o certificado de patente é titular de todos os direitos relacionados ao objeto lá descrito, na classe de atividade escolhida, até prova em contrário. Embora quem tenha o certificado de registro de marca ou patente tenha mera expectativa de direito; mas, exibe "melhor direito" do que aquele que não o possui, tal como se tivesse registrado alguma obra intelectual protegida na Lei de Direito Autoral.

O autor de uma invenção ou o desenhista que cria um logotipo (pessoas físicas), pela lei PRESUMEM-SE autores autênticos ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, e podem reivindicar a patente ou o registro; mas, como a manutenção do título depende da prova de uso do invento ou da marca sob pena de caducidade, o titular do direito passa a ser normalmente a pessoa jurídica que industrializa o objeto ou utiliza comercialmente a marca ou desenho, por meio de licenças outorgadas pelos inventores/desenhistas/criadores, devidamente averbadas à margem do certificado expedido pela autarquia federal.

Por último, a título de esclarecimento, não se confunda invenção com descoberta. Esta está onde sempre esteve, na natureza, sendo apenas revelada aos homens de tempos e tempos. Já a invenção reside na criação de alguma coisa tecnicamente nova, até então inexistente.

(:Ton MarMel)