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Quem é Ton MarMel?

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Bem vinda(o) à página de Ton MarMel, Jurista, Advogado há mais de 15 anos, Pós-Graduado em Direito Público, Artista Visual que tem a missão de oferecer SERVIÇOS JURÍDICOS EXPERIENTES, ASESSESSORIA, DEFESAS E ACOMPANHAMENTOS PROCESSUAIS, CONSULTORIA JURÍDICA ON LINE e conhecimentos de excelência com criatividade, segurança e eficiência. º--|--º  Meu trabalho é conhecido e reconhecido por várias pessoas físicas e jurídicas pois presto serviços e ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E EM GRUPOS, inclusive como PALESTRANTE sobre várias áreas do direito, arte social, desenvolvimento pessoal, motivação, empoderamento, liberdade emocional.

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quarta-feira, 23 de agosto de 2017

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A Lei n° 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (artigo 5°) quando praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independente da orientação sexual.

Diga NÃO à violência doméstica, seja masculina, seja feminina. Violência é sempre violência e é truculência (#tonmarmel)

UNIDADE DOMÉSTICA:

Quando as pessoas moram de forma permanente, com ou sem vínculo familiar, inclusive aquelas esporadicamente agregadas, como trabalhadoras domésticas e moradores do mesmo lote.

ÂMBITO FAMILIAR:

Quando as pessoas se consideram aparentadas, unidas por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, como pais, mães, filho(a)s, sogro(a), tio(a)s, padrinho(a)s, etc.

RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO:

Quando o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, como namorado{a) s, ex-namorado(a)s, noivo(a)s, casais, relacionamentos extraconjugais.

Alguns exemplos de violência física:
- foi empurrada;
- foi segurada pelo braço de forma agressiva;
- puxaram seu cabelo:
- foi beliscada;
- teve sua roupa arrancada à força;
- surras;
- uso de amarras;
- cortes;
- mordidas;
- socos e chutes;
- estrangulamento;
- queimaduras;
- forçar a ingerir remédios, bebidas ou drogas;
- e várias outras.

Ser, de alguma forma, obrigada a manter, presenciar ou participar de relações sexuais, ou a se prostituir é violência sexual. Ser impedida de usar métodos contraceptivos ou forçada ao matrimônio, gravidez ou aborto também.

Ofensas disfarçadas de brincadeiras, humilhações, críticas sobre o que fazem. Ou quando tentam controlar a forma de vestir, comer, pensar ou se expressar. Quando vasculham seu telefone celular. Quando ameaçam, chantageiam; quando isolam dos amigos e familiares. Tudo isso é VOLÊNCIA PSICOLÓGICA .

Violência Moral é quando se é vítimas de ofensas, calúnias, xingamentos, difamações e injúrias; quando se é humilhadas publicamente ou até mesmo acusadas de um crime que não se cometeu.

Violência patrimonial é quando o(a) agressor{a) estraga ou destrói os pertences pessoais como celular, computador, mouse, óculos, tablet, roupas, maquiagem ... pode ser por ciúme ou qualquer outro motivo; pode ser também quando controlam ou confiscam seu salário e exigem que você preste contas de tudo o que gasta; ou se tiram de você seus documentos ou instrumentos de trabalho. Ou ainda se o(a} parceiro(a) vende um patrimônio que é dos dois sem seu consentimento e fica com todo o dinheiro.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

As MPUs são medidas judiciais que podem ser solicitadas pelas mulheres em situação de violência doméstica e familiar ainda na delegacia, no momento do registro do Boletim de Ocorrência - BO. Segundo recentes decisões dos tribunais, caso a vítima não queira registrar uma ocorrência criminal, mas tenha necessidade de proteção, é possível o deferimento de Medida Protetiva de Urgência. Além disso, as medidas aplicadas podem variar de acordo com a gravidade da situação .

EM RELAÇÃO AO AGRESSOR

- afastamento do agressor do lar;
- suspensão da posse ou restrição de posse de armas do agressor;
- proibição de aproximação do agressor seja da vítima e/ou dos familiares dela com limite de distância mínima;
 proibição de o agressor ter contato com a vítima e seus familiares por Qualquer meio de comunicação, como telefone, e-mail, whatsapp etc .
- proibição do agressor de frequentar determinados lugares; ./ restrição ou suspensão de visitas do agressor aos filhos ou aos demais dependentes .

EM RELAÇÃO À VÍTIMA

- encaminhamento para programa de proteção ou atendimento;
- pagamento de pensão alimentícia para a mulher elou aos dependentes;
- o juiz pode tomar providências para Que o patrimônio das partes seja resguardado.


(Texto retirado da Cartilha “Vamos Conversar”)






quinta-feira, 27 de julho de 2017

Sobre o Imposto Territorial Rural


O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.
A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes.
Contribuinte
Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
Imunidade
O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :
I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.
Isenção
São isentos do ITR:
I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;
b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;
c) o assentado não possua outro imóvel.
II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados, desde que, cumulativamente, o proprietário:
a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;
b) não possua imóvel urbano.
Entrega do DIAC
O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
Declaração Anual - DITR
O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
Apuração pelo Contribuinte
A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

quarta-feira, 29 de março de 2017

Direito e Justiça (Ton MarMel)


A chuva cai sobre justos e injustos; mas sobretudo molha muito mais o justo, porque o injusto já roubou o guarda-chuva do justo.

"Os preceitos do Direito são: viver honestamente, não ofender ninguem, dar a cada um o que é seu." (Ulpinano, Digesto, I).








sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

CONCURSO E CADASTRO RESERVA

A Constituição Federal, ao tratar do acesso aos cargos, empregos e funções públicas, estabeleceu a garantia da universalidade da concorrência, quando expressamente disse que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Ora, verifica-se, portanto, que o acesso aos cargos públicos, às funções públicas e aos empregos públicos só pode ter restrição prevista em lei, do que resulta a manifesta abusividade do procedimento administrativo em que a limitação concursal tem suporte, unicamente, no respectivo edital regulador do certame, que não pode ir além do que dispõe a legislação de regência, por não se dispensar aquilo que a Constituição expressamente exige em termos claros, no sentido de que somente a lei, em sentido estrito poderá estabelecer restrições de acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

Ton MarMel na Biblioteca Central da UnB - Universidade de Brasília #marmel #tonmarmel

Nesse contexto, não se deve admitir as restritivas cláusulas de barreiras nas fases concursais nem os frustrantes "cadastros de reservas", que.aleatoriamente, a administração pública: tem imposto nos termos dos editais de concurso, buscando, a qualquer preço, uma espécie de situação cômoda na realização do procedimento concorrencial, Todo concurso público há de buscar a sua finalidade maior e precípua, qual seja, os fins primários do Estado, que se identificam com os interesses da sociedade. Não valem aqui os fins secundários do Estado, a estabelecer comodismos institucionais, a fomentar a indústria fértil e mercantil dos concursos públicos, no interesse ganancioso de cursinhos paralelos. Justamente por isso é que a Constituição Federal submete todo o atuar administrativo aos princípios da legalidade, da impessoalidade, 'da' moralidade, da publicidade. da eficiência e, sobretudo, ao princípio da razoabilidade, que coroa todos esses princípios enunciados no art. 37 e respectivo inciso I da Carta Magna.

Não se pode olvidar, ainda, que a Lei fundamental estabelece que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período", e que, "durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira" (CF, art. 37, incisos III e IV).

Como se vê, a restrição imposta pela administração pública nesses editais de concurso, em que se restringe a participação do candidato a determinada fase do concurso por imposição editalícia, que não permite ao candidato realizar todo o procedimento concorrencial, ferindo, assim, o espírito manifestado na letra da Constituição, que somente invoca o edital para garantir exatamente a realização integral do período concorrencial e nunca para restringir o procedimento concursal, na dimensão do que está escrito no inciso IV do art. 37 da Carta Política Federal, prestigiando o princípio da eficiência, com a dicção de que "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".

Diante desses comandos constitucionais, não se pode admitir, jamais, que a administração pública, .a seu bel-prazer, possa cercear a participação de candidatos regularmente inscritos e aprovados na primeira fase do concurso, e assim preenchendo os requisitos da lei para participar desse concurso até o seu resultado final, como quer a Constituição da República, possam ser excluídos do certame, Podem, inclusive se não foram bem sucedidos na classificação da primeira etapa do concurso, mesmo aprovado e, sem dúvida alguma. obtendo melhor sucesso nas etapas seguintes, ao final do certame, aqueles
candidatos que não obtiveram classificação na primeira fase, mas foram regularmente aprovados com a nota mínima prevista no edital do concurso, vencidas as demais fases procedimentais do certame, obter maior classificação do que aqueles candidatos que se situaram melhor classificados que eles na primeira fase concorrencíal.

A Constituição Federal e a própria lei a que se refere a Constituição não admitem esse cerceamento dos candidatos nas fases concorrenciais do certame.com "notas de corte" abusivas, nem mesmo a expectativa frustrante do preenchimento de vagas nos cadastros de reservas. E a finalidade do concurso não é a de estabelecer mais um instrumento de arrecadação para os cofres públicos, com a definição do universo de concorrentes somente na primeira fase do concurso, para, depois, afastar os candidatos aprovados nessa primeira fase, além do número de vagas inicialmente ofertadas, já tendo contribuído com os cofres públicos, e os bolsões paralelos de cursinhos preparatórios do certame para, de forma descartáveis não interessando mais á6 erário, quando, na verdade, o interesse público deles precisa, e ainda lhe restam o direito líquido e certo de participar de todas as fases concorrenciais, para ter, realmente, um resultado final na disputa que, deforma clara e pública, lhe assegurem ou não a aprovação e a classificação no certame, em sua fase final.

Nessa inteligência já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: CONCURSO PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - CONVOCAÇÃO DE APROVADOS' - ETAPAS NOVO CONCURSO - PRIORIDADE DE CONCURSADOS. A Constituição Federal . assegura, durante o prazo previsto no edital do concurso, prioridade na convocação dos aprovados, isso em relação a novos concursados. Insubsistência de ato da Administração Pública que, relegando a plano secundário a situação jurídica de concursados aprovados na primeira etapa de certo' concurso, deixa de convocá-Ios à segunda e, em vigor o prazo inserido no edital, imprime procedimento visando à realização de novo certame. Harmonia de provimento judicial emanado do Superior Tribunal de Justiça (mandado de segurança n- 3.137-6/DE Redator Ministro Vicente Cernicchiaro, Diários da Justiça de 11 de setembro .de 1995 e 27 de novembro de 1995) com a Lei Maior, mais precisamente com alcance do preceito do inciso IV; do artigo 37.(AI 188196AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 26/11/1996, DJ 14-02-1997 P.P-01984 EMENTVOL-01857-02 PP-OÓ309).

Com vistas, pois, nessa inteligência jurisprudencial em referência, afiguram-se abusivas e agressoras aos comandos constitucionais vigentes as inventadas cláusulas de barreiras editalícias na realização das fases de qualquer concurso público, bem assim as expectativas secantes das inatingíveis vagas de "cadastros de reservas".



(Jornal Correio Braziliense, Caderno Direito e Justiça. Souza Prudente. Desembargador Federal, professor Decano do Curso de Direito dá Universidade Católica de Brasília e Mestre e Doutor em Direito Público-Ambiental pela Universidade FedeIit de Pernambuco)