POR UMA REFORMA POLÍTICA POPULAR, APARTIDÁRIA, AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, JÁ!

POR UMA REFORMA POLÍTICA, POPULAR, APARTIDÁRIA, AMPLA, GERAL E IRRESTRITA é petição ANEXA que resume as principais reivindicações clamadas nas ruas pelos “ZÉ-NINGUEM” contra injustiças que favorecem poderosos, cansados das políticas públicas e vontades do governo e políticos, que hoje sabem que a depender da boa vontade dos políticos a má situação do país continuará, pois uma vez eleito o parlamentar se acha no direito de fazer o que bem entende, atendendo a interesse pessoal e de grupos que não se importam em resolver em definitivo os problemas do país, porque não existe nenhum mecanismo (do tipo RECALL) para corrigir a atuação do mau parlamentar e direcionar os investimentos públicos de acordo com a vontade soberana que emerge das ruas. Por isso urge a necessidade de CONHECER, ASSINAR e DIVULGAR AMPLAMENTE esta proposta de REFORMA POLÍTICA POPULAR, APARTIDÁRIA, AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, JÁ!

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O ENDEREÇO, CONHECER, ASSINAR E DIVULGAR A PETIÇÃO CLAMANDO POR UMA REFORMA POLÍTICA POPULAR, APARTIDÁRIA, AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, JÁ!

PETIÇÃO DE MANDADO POPULAR

(Somatório dos institutos do Mandado de Segurança e Ação Popular do Povo Brasileiro a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo)

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Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios viabilizarem a vontade soberana do povo, e dá outras providências.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, atendendo à soberania popular democraticamente exercitada nas ruas, e

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CONSIDERANDO as razões anexas,

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Resolve editar o seguinte

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MANDADO POPULAR

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SOBRE A CAPACIDADE CIVIL, PENAL E EXERCÍCIO DO SUFRÁGIO

Art. 1°. Todos os maiores de dezesseis anos de idade são capazes de exercer os atos da vida civil, são penalmente imputáveis e podem exercer facultativamente o direito ao voto.

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SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Art. 2º. Extingue-se o Senado Federal, cujas atribuições passam a ser exercidas exclusivamente pela Câmara dos Deputados.

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Art. 3°. Fica instituído o sistema eleitoral do voto distrital até o nível estadual, passando a ser vedada toda e qualquer forma de financiamento e repasse público, direto ou indireto, a candidatos e partidos, mantidas as atuais proibições de doação, subvenção ou financiamento.

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Art. 4º. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco representantes pelo sistema majoritário para mandato de cinco anos que comporão a totalidade dos membros do Congresso, possuirão um único suplente eleito na mesma ocasião, e eventual vaga poderá ser preenchida uma única vez, no final do segundo ano de mandato após prévia consulta ao eleitorado de origem da vaga.

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Art. 5º. É admitida a candidatura avulsa de candidato não filiado a partido político.

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Art. 6º. As eleições para todos os cargos dos Poderes Legislativo e Executivo federal, estadual e municipal coincidirão.

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Art. 7º. Somente será admitida a inscrição de candidatos a cargo eletivo de cidadão que possua formação média, mínima, reputação ilibada, idoneidade moral, ausência de condenação transitada em julgado em desfavor de qualquer ente público, após aprovação prévia em concurso público de provas e títulos coordenados pelo Superior Tribunal Eleitoral.

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SOBRE O PODER LEGISLATIVO

Art. 8º. Todas as votações no Congresso Nacional são públicas e abertas, vedado o voto secreto.

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Art. 9º. Fica instituído o "recall" parlamentar que pode ser suscitado por um décimo dos eleitores e aprovado pela maioria simples em cada distrito, cidade, estado. 

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Art. 10. Ficam revogados os dispositivos dos §§ 2º ao 5° do art. 53 da Constituição Federal e demais dispositivos infraconstitucionais que permitiam  ao congresso sustar andamento de ação contra congressista por crime ocorrido após a diplomação.

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SOBRE O PODER EXECUTIVO

Art. 11. É vedada a reeleição para o exercício seguinte de todos os ocupantes de cargos no Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal que passam a ter duração de mandato de cinco anos.

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Art. 12. É vedado aos Chefes do Poder Executivo indicar qualquer membro do Poder Judiciário, bem como é vedado aos Chefes do Poder Executivo a sanção ou veto de nomes de qualquer membro do Poder Judiciário da União, Estados e Distrito Federal.

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SOBRE O PODER JUDICIÁRIO

Art. 13. Fica extinto o quinto Constitucional e todas as vagas para cargos no Poder Judiciário passam a ser preenchidas exclusivamente por aprovados em concurso de provas e títulos, cujo provimento inicial se dará no cargo de juiz substituto, mantido o atual sistema de progressão por antiguidade e merecimento inclusive para os cargos de membros do Supremo Tribunal Federal.

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Art.14. Todos os Tribunais de Contas da União, Estados e Distrito Federal passam a integrar o Poder Judiciário.
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SOBRE vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo, gratificação, abono

Art. 15.  Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies e vantagens remuneratórias, diretas ou indiretas, adequar-se-ão, no ato da publicação deste Mandado, aos limites da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título, vedada a manutenção e criação de qualquer vantagem direta ou indireta não extensiva aos servidores públicos dos demais poderes da união, estados, distrito federal e municípios.
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Art. 16. A fim de proceder aos imediatos ajustes é designada comissão especial formada por servidores dos três poderes que possui prazo de trinta dias para iniciar e sessenta dias para terminar os devidos ajustes e apresentá-los conclusivamente. 
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DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Mandado Popular e suas Instruções Normativas, bem como os respectivos efeitos.

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Art. 18.  O presente Mandado Popular entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

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Brasília, .... de ................ de 2013.

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Assinado

Presidente da República

E demais pessoas do Povo 

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PORQUE HOJE “O POVO NAS RUAS FINALMENTE SE RECONHECE E É RECONHECIDO COMO AUTOR E FONTE PRINCIPAL DA POLÍTICA E DO DIREITO. A SOBERANIA POPULAR É O QUE SE REVELA NESSE PROCESSO, COM TAL FORÇA QUE OS PODERES DERIVADOS DESSA SOBERANIA (Executivo, Legislativo e Judiciário) ESTÃO CORRENDO ATRÁS DE LEGITIMIDADE." E A CADA DIA O POVO CONSEGUE ENXERGAR QUE O PRESENTE DA DENTADURA OFERECIDO PELO GOVERNO E POLÍTICOS NAS ELEIÇÕES PASSADAS NÃO FOI SOLUÇÃO PARA A SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS POIS SEUS VIZINHOS CONTINUARAM BANGUELAS, SEM MÉDICOS, SEM DENTISTAS E SEM HOSPITAIS DE QUALIDADE NO INTERIOR, ENQUANTO OUTROS JÁ PERCEBEM QUE O PAR DE SAPATOS RECEBIDO NA ÚLTIMA ELEIÇÃO NÃO TROUXE MELHORIAS DE RUAS, CALÇADAS, TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXO CUSTO, SANEAMENTO BÁSICO, MELHORES CONDIÇÕES DE ENSINO, EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, EMPREGOS, SALÁRIOS JUSTOS, PADRÃO DE VIDA DIGNO, MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL.".

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Redução na tarifa do transporte. Mais investimentos na saúde e na educação. Melhoria salarial. Aumento de cotas em universidades. Fim do fator previdenciário. Redução da jornada de trabalho. Reforma agrária. Maior idade penal. Bolsa estudante. Vele cultura. Programa minha casa. Bolsa família, bolsa disso, daquilo, “triquilo”, etecétera, e tal... SÃO APARENTES REMÉDIOS QUE ALIVIAM AS DORES DE ALGUMAS PESSOAS POR ALGUNS INSTANTES QUE OS POLÍTICOS PROPÕEM MAS QUE NA VERDADE NÃO TRAZEM SOLUÇÕES DEFINITIVAS PARA TODA A POPULAÇÃO E NEM COMBATEM A VERDADEIRA CAUSA DOS PROBLEMAS, OU SEJA, NÃO PASSAM DE DESCULPAS QUE GOVERNO E POLÍTICOS USAM PARA NÃO COMBATEREM E RESOLVEREM EM DEFINITIVO OS PROBLEMAS, E CONTINUAREM MANTENDO O POVO CARENTE E DEPENDENTE DELES, E ASSIM ELES CONSEGUEM SE MANTER NO PODER CADA VEZ MAIS RICOS ENQUANTO A POPULAÇÃO PERMANECE CADA VEZ MAIS NECESSITADA DE MELHORIAS INADIÁVEIS.

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A educação é um lento processo em construção e não fórmula mágica de solução pronta. O população tem suas necessidades prementes e não pode esperar que a educação chegue a um patamar ideal para que então se faça a reforma política porque os políticos não a querem e isso é notório, e é notório que esses políticos que aí estão vão continuar se perpetuando no poder do modo como as coisas aí estão hoje, e é óbvio que as ruas mostram que a vontade do governo e políticos não são as mesmas da população. Então, para que os problemas prioritários comecem a serem sanados, hoje, urge que se mude hoje as regras a serem seguidas pelos parlamentares, as leis eleitorais, as leis e políticas publicas que nortearão as prioridades dos investimentos públicos de acordo com a vontade soberana que vem das ruas. Por isso urge a necessidade de UMA REFORMA POLÍTICA POPULAR, APARTIDÁRIA, AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, JÁ!

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O maior problema na democracia brasileira é do ATO DE VOTAR e da FALTA DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE, CONHECIMENTO, PRINCÍPIOS, ÉTICA, MORAL, CARÁTER, HOMBRIDADE dos ELEITOS, pois elege-se um cidadão E SE ESPERA DELE boas atitudes para a população, no entanto, DEPOIS de eleito o parlamentar se acha no direito de fazer o que bem entende atendendo a interesses pessoais e de grupos que realmente não se importam em resolver definitivamente os problemas do país, passando a IGNORAR A CONFIANÇA QUE RECEBEU através do voto, pois tem certeza de que está impune, seguro, e inalcançável pelo eleitor; e o eleitor fica decepcionado, se sente péssimo, traído, de mãos atadas DURANTE PELO MENOS OS PRÓXIMOS 4 ANOS de mandato desses maus políticos, porque no Brasil não existe nenhum mecanismo (do tipo RECALL) para corrigir as políticas e investimentos públicos de acordo com a vontade soberana popular que emerge das ruas, para punir e cassar o mau vereador, deputado, senador.

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PORTANTO, TODOS OS PROBLEMAS ESTÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE SÃO AS VONTADES E PRIORIDADES DO GOVERNO E POLÍTICOS. ASSIM, É URGENTE QUE SEJA FEITA A REFORMA POLÍTICA POIS SEM ELA O GOVERNO E CONGRESSO JAMAIS ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES DA MAIORIA DA POPULAÇÃO.

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Então, se você concorda com essa CAUSA compartilhe essa proposta, curta essa ideia, divulgue a necessidade imediata de UMA REFORMA POLÍTICA POPULAR, APARTIDÁRIA, AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, JÁ !

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Cordiais saudações,

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Direito Achado na Rua

(Inspirado em José Geraldo de Sousa Junior

Ex-reitor e professor da Faculdade de Direito da UnB; coordenador do projeto “O Direito Achado na Rua”).

(SOUSA JUNIOR, José Geraldo. O Direito Achado na Rua. Curso de Extensão Universitária à Distância. Brasília. Editora Universidade de Brasília, 1987).

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DIREITO ACHADO NA RUA: REFORMA POLÍTICA

POR UMA REFORMA POLÍTICA, POPULAR, APARTIDÁRIA, AMPLA, GERAL E IRRESTRITA NASCEU EM DEFESA DOS "ZÉ-NINGUEM" CONTRA INJUSTIÇAS QUE FAVORECEM PODEROSOS PORQUE HOJE “O POVO NAS RUAS FINALMENTE SE RECONHECE E É RECONHECIDO COMO AUTOR E FONTE PRINCIPAL DA POLÍTICA E DO DIREITO. A SOBERANIA POPULAR É O QUE SE REVELA NESSE PROCESSO, COM TAL FORÇA QUE OS PODERES DERIVADOS DESSA SOBERANIA (Executivo, Legislativo e Judiciário) ESTÃO CORRENDO ATRÁS DE LEGITIMIDADE." E A CADA DIA O POVO CONSEGUE ENXERGAR QUE O PRESENTE DA DENTADURA OFERECIDO PELO GOVERNO E POLÍTICOS NAS ELEIÇÕES PASSADAS NÃO FOI SOLUÇÃO PARA A SAÚDE  E HOSPITAIS PÚBLICOS POIS SEUS VIZINHOS CONTINUARAM BANGUELAS, SEM MÉDICOS, SEM DENTISTAS E SEM HOSPITAIS DE QUALIDADE NAS CAPITAIS E NO INTERIOR, ENQUANTO OUTROS JÁ PERCEBEM QUE O PAR DE SAPATOS RECEBIDO NA ÚLTIMA ELEIÇÃO NÃO TROUXE MELHORIAS DE RUAS, CALÇADAS, TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXO CUSTO, SANEAMENTO BÁSICO, MELHORES CONDIÇÕES DE ENSINO, EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, EMPREGOS, SALÁRIOS JUSTOS, PADRÃO DE VIDA DIGNO, MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL".

Redução na tarifa do transporte. Mais investimentos na saúde e na educação. Melhoria salarial. Aumento de cotas em universidades. Fim do fator previdenciário. Redução da jornada de trabalho. Reforma agrária. Maior idade penal. Bolsa estudante. Vele cultura. Programa minha casa. Bolsa família, bolsa disso, daquilo, “triquilo”, etecétera, e tal... SÃO APARENTES REMÉDIOS QUE ALIVIAM AS DORES DE ALGUMAS PESSOAS POR ALGUNS INSTANTES QUE OS POLÍTICOS PROPÕEM MAS QUE NA VERDADE NÃO TRAZEM SOLUÇÕES DEFINITIVAS PARA TODA A POPULAÇÃO E NEM COMBATEM A VERDADEIRA CAUSA DOS PROBLEMAS, OU SEJA, NÃO PASSAM DE DESCULPAS QUE GOVERNO E POLÍTICOS USAM PARA NÃO COMBATEREM E RESOLVEREM EM DEFINITIVO OS PROBLEMAS, E CONTINUAREM MANTENDO O POVO CARENTE E DEPENDENTE DELES, E ASSIM ELES CONSEGUEM SE MANTER NO PODER CADA VEZ MAIS RICOS ENQUANTO A POPULAÇÃO PERMANECE CADA VEZ MAIS NECESSITADA DE MELHORIAS INADIÁVEIS.

A educação é um lento processo em construção e não fórmula mágica de solução pronta. A população tem suas necessidades prementes e não pode esperar que a educação chegue a um patamar ideal para que então se faça a reforma política porque os políticos não a querem e isso é notório, e é notório que esses políticos que aí estão vão continuar se perpetuando no poder do modo como as coisas aí estão hoje, e é óbvio que as ruas mostram que a vontade do governo e políticos não são as mesmas da população. Então, para que os problemas prioritários comecem a serem sanados, hoje, urge que se mude hoje as regras a serem seguidas pelos parlamentares, as leis eleitorais, as leis e políticas publicas que nortearão as prioridades dos investimentos públicos de acordo com a vontade soberana que vem das ruas. Por isso urge a necessidade de UMA REFORMA POLÍTICA POPULAR, APARTIDÁRIA, AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, JÁ!

O maior problema na democracia brasileira é do ATO DE VOTAR e da FALTA DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE, CONHECIMENTO, PRINCÍPIOS, ÉTICA, MORAL, CARÁTER, HOMBRIDADE dos ELEITOS, pois elege-se um cidadão E SE ESPERA DELE boas atitudes para a população, no entanto, DEPOIS de eleito o parlamentar se acha no direito de fazer o que bem entende atendendo a interesses pessoais e de grupos que realmente não se importam em resolver definitivamente os problemas do país, passando a IGNORAR A CONFIANÇA QUE RECEBEU através do voto, pois tem certeza de que está impune, seguro, e inalcançável pelo eleitor; e o eleitor fica decepcionado, se sente péssimo, traído, de mãos atadas DURANTE PELO MENOS OS PRÓXIMOS 4 ANOS de mandato desses maus políticos, porque no Brasil não existe nenhum mecanismo (do tipo RECALL) para direcionar as políticas e investimentos públicos de acordo com a vontade soberana popular que emerge das ruas, para punir e cassar o mau vereador, deputado, senador.

 PORTANTO, TODOS OS PROBLEMAS ESTÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE SÃO AS VONTADES E PRIORIDADES DO GOVERNO E POLÍTICOS. ASSIM, É URGENTE QUE SEJA FEITA A REFORMA POLÍTICA POIS SEM ELA O GOVERNO E CONGRESSO JAMAIS ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES DA MAIORIA DA POPULAÇÃO.

 Então, se você concorda com essa CAUSA compartilhe essa proposta, curta essa ideia, divulgue a necessidade imediata de UMA REFORMA POLÍTICA POPULAR, APARTIDÁRIA, AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, JÁ !

Cordiais saudações,

Direito Achado na Rua

(Inspirado em José Geraldo de Sousa Junior

Ex-reitor e professor da Faculdade de Direito da UnB; coordenador do projeto “O Direito Achado na Rua”)

POR UMA REFORMA POLÍTICA APARTIDÁRIA, POPULAR, AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, JÁ !

PORQUE O POVO CLAMA POR SEUS DIREITOS ACHADOS NAS RUAS.

HOJE, O POVO NAS RUAS FINALMENTE SE RECONHECE E É RECONHECIDO COMO AUTOR E FONTE PRINCIPAL DA POLÍTICA E DO DIREITO. A SOBERANIA POPULAR É O QUE SE REVELA NESSE PROCESSO, COM TAL FORÇA QUE OS PODERES DERIVADOS DESSA SOBERANIA (Executivo, Legislativo e Judiciário) ESTÃO CORRENDO ATRÁS DE LEGITIMIDADE." E A CADA DIA O POVO CONSEGUE ENXERGAR QUE O PRESENTE DA DENTADURA OFERECIDO PELO GOVERNO E POLÍTICOS NAS ELEIÇÕES PASSADAS NÃO FOI SOLUÇÃO PARA A SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS POIS SEUS VIZINHOS CONTINUARAM BANGUELAS, ENQUANTO OUTROS JÁ PERCEBEM QUE O PAR DE SAPATOS RECEBIDO NA ÚLTIMA ELEIÇÃO NÃO TROUXE MELHORIAS DE RUAS, CALÇADAS, TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXO CUSTO, EMPREGO, PADRÃO DE VIDA DIGNO.

Redução na tarifa do transporte. Mais investimentos na saúde e na educação. Melhoria salarial. Aumento de cotas em universidades. Fim do fator previdenciário. Redução da jornada de trabalho. Reforma agrária. Maior idade penal. Bolsa estudante. Vele cultura. Programa minha casa. Bolsa família, bolsa disso, daquilo, “triquilo”, etecétera, e tal... SÃO APARENTES REMÉDIOS QUE ALIVIAM AS DORES DE ALGUMAS PESSOAS POR ALGUNS INSTANTES QUE OS POLÍTICOS PROPÕEM MAS QUE NA VERDADE NÃO TRAZEM  SOLUÇÕES  DEFINITIVAS PARA TODA A POPULAÇÃO E NEM COMBATEM A VERDADEIRA CAUSA DOS PROBLEMAS, OU SEJA, NÃO PASSAM DE DESCULPAS QUE GOVERNO E POLÍTICOS USAM PARA NÃO COMBATEREM E RESOLVEREM EM DEFINITIVO OS PROBLEMAS, E CONTINUAREM  MANTENDO O POVO CARENTE E DEPENDENTE DELES, E ASSIM ELES CONSEGUEM SE MANTER NO PODER CADA VEZ MAIS RICOS.

PORTANTO, TODOS OS PROBLEMAS ESTÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE SÃO AS VONTADES E PRIORIDADES DO GOVERNO E POLÍTICOS. ASSIM, É URGENTE QUE SEJA FEITA A REFORMA POLÍTICA POIS SEM ELA O GOVERNO E CONGRESSO JAMAIS ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES DA MAIORIA DA POPULAÇÃO.

O maior problema na democracia brasileira é do ATO DE VOTAR e da FALTA DE PRINCÍPIOS, de CARÁTER, HOMBRIDADE, ÉTICA e MORAL dos ELEITOS em praia de corrupção de fácil acesso, pois elege-se um cidadão E SE ESPERA DELE boas atitudes para a população, no entanto, DEPOIS de eleito, o PARLAMENTAR se acha no direito de fazer o que bem entende e PASSA a IGNORAR A CONFIANÇA QUE RECEBEU através do voto, pois tem certeza que está impune, seguro e inalcançável pelo eleitor; e o eleitor fica decepcionado, se sente péssimo, traído, de mãos atadas DURANTE PELO MENOS OS PRÓXIMOS 4 ANOS de mandato desses políticos, porque não existe RECALL de vereador, deputado estadual, deputado federal, senador, não existe previsão na legislação brasileira de instrumento de controle, fiscalização e cassação, punição mínima do mandatário por falta de interesse político e excesso de corporativismo dos diversos grupos políticos.

“O QUE SE PODE ESPERAR DO MOVIMENTO QUE ESTÁ NAS RUAS? A força de um novo modo de fazer interlocução no campo da política. O de ocupar a esfera pública, no caso a rua, considerando a dimensão simbólica que a expressão rua traz, ELA É O LUGAR DE ACONTECIMENTO, DE CONSTRUÇÃO DE CIDADANIA E DE CONSTRUÇÃO DO DIREITO. Uma representação forte no imaginário poético e sociológico brasileiro, que tem valorizado esse âmbito de protagonismo. Lembrando Marshall Berman (filósofo): A RUA É ONDE A MULTIDÃO SE TRANSFORMA EM POVO E SE FAZ SUJEITO DA PRÓPRIA HISTÓRIA.”

A educação é um processo em construção lento e não fórmula mágica de solução pronta. O população tem suas necessidades prementes que não podem esperar que a educação chegue a um patamar ideal  para que só a partir de então se faça a reforma política porque os políticos não a querem e isso é notório, e é óbvio que as ruas mostram que a vontade do governo e políticos não são as mesmas da população. Então, para que os problemas prioritários comecem a serem sanados em definitivo hoje, urge que se mude hoje as regras a serem seguidas pelos parlamentares, as leis e procedimentos inclusive intra corporis institucionais que nortearão as políticas e prioridades dos investimentos públicos de acordo com a vontade soberana que vem das ruas. 

POR TUDO ISSO URGE QUE SE FAÇA UMA REFORMA POLÍTICA, POPULAR, APARTIDÁRIA, AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, JÁ! PARA COMEÇAR A MORALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SE VOLTAR A DAR CRÉDITO AOS PODERES DERIVADOS DA SOBERANIA POPULAR (Executivo, Legislativo e Judiciário).

REFORMA JUDICIÁRIA URGENTE!

... POIS CABE À CORTE APLICAR A LEI E NÃO FAZÊ-LA.
E isso parece óbvio, mas não tem sido essa a interpretação da separação dos poderes primada por Montesquieu que se vislumbra há décadas. Aliás, o evidente tornou-se exceção à regra na medida em que grupos de juristas, políticos, agremiações políticas e lobistas vêm impondo seus pensamentos, tendências e vontades à nação, quando o óbvio seria que o cidadão vivesse apenas sob o manto, proteção, obrigações e direitos derivados apenas e diretamente da Constituição e demais leis, e nada além, nem aquém, nem fora da lei. Afinal a lei reina absoluta enquanto vigente, e o cidadão só deve sujeitar-se à lei.

(#TonMarMel)

Legislar quando deveria apenas julgar é um dos problemas resultantes do Judiciário no Brasil.

Temos um Judiciário que vez ou outra dá uma de Legislativo, e através de julgados em acórdãos interpreta a lei como quer, criando através de seus acórdãos normas de um direito paralelo, alienígena e diferente do direito derivado diretamente da lei - diferente do direito emanado dos eleitos e legítimos representantes do povo para legislar-, mas fruto de mero entendimento particular que não raro polemiza e destoa dos desejos da população, pois não reflete o desejo da população especialmente porque seus autores vivem em fóruns e não em assembleias, mas trata-se de filosofia pessoal, e não de aplicação de norma coletiva para um país de dimensão continental.

(#TonMarmel)

Por isso criaram OS INCIDENTES DE JURISPRUDÊNCIA, as súmulas vinculantes, etc., para uniformizar os entendimentos de dezenas de tribunais, milhares de juízes e "criadores do direito alheio"... Por isso o povo fala zombeteiramente - e com justa razão - que "de cabeça de juiz e bunda de bebê não se sabe o que sairá"!

(#TonMarMel)

DIREITO AO ESQUECIMENTO

Enquanto alguns fazem de um tudo para não serem esquecidos pela mídia, outros lutam na justiça para não serem lembrados.

(DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pintura a óleo sobre tela de Ton MarMel, medindo 73 x 50 cm. Brasília- DF, 1987)

Globo terá de pagar R$ 50 mil por violar direito ao esquecimento

“Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao esquecimento para um homem inocentado da acusação de envolvimento na chacina da Candelária e posteriormente retratato pelo programa Linha Direta, da TV Globo, anos depois de absolvido de todas as acusações. 

A Turma concluiu que houve violação do direito ao esquecimento e manteve sentença da Justiça fluminense que condenou a emissora ao pagamento de indenização no valor R$ 50 mil.

“Oquantum da condenação imposta nas instâncias ordinárias não se mostra exorbitante, levando-se em consideração a gravidade dos fatos”, afirmou o relator, que também considerou a “sólida posição financeira” da emissora. 

O homem foi apontado como coautor da chacina da Candelária, sequência de homicídios ocorridos em 23 de julho de 1993, no Rio de Janeiro, mas foi absolvido por unanimidade. Diz ele que, em 2006, recusou pedido de entrevista feito pela TV Globo, mas mesmo assim, o programa veiculado em junho de 2006 citou-o como um dos envolvidos na chacina, posteriormente absolvido. 

Ele ingressou na Justiça com pedido de indenização, sustentando que sua citação no programa levou a público, em rede nacional, situação que já havia superado, reacendendo na comunidade onde reside a imagem de chacinador e o ódio social, e ferindo seu direito à paz, anonimato e privacidade pessoal. Alegou, ainda, que foi obrigado a abandonar a comunidade para preservar sua segurança e de seus familiares. 

Fatos públicos 

O juízo da 3ª Vara Civil da Comarca do Rio de Janeiro julgou o pedido de indenização improcedente, mas a sentença foi reformada em grau de apelação e mantida em julgamento de embargos infringentes e de embargos de declaração. 

A TV Globo recorreu ao STJ, sustentando que não houve invasão à privacidade do autor, pois os fatos noticiados já eram públicos e fartamente discutidos na sociedade, e que a emissora se limitou a narrar os fatos ocorridos, sem qualquer ofensa pessoal. 

Segundo a emissora, a circunstância de a pessoa se relacionar com a notícia ou com fato histórico de interesse coletivo já é suficiente para mitigar seu direito à intimidade, tornando lícita a divulgação de seu nome e de sua imagem, independentemente de autorização. 

Esquecimento 

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a ocultação do nome e da fisionomia do autor da ação não macularia sua honra nem afetaria a liberdade de imprensa. 

"Muito embora tenham as instâncias ordinárias reconhecido que a reportagem mostrou-se fidedigna com a realidade, a receptividade do homem médio brasileiro a noticiários desse jaez é apta a reacender a desconfiança geral acerca da índole do autor, que, certamente, não teve reforçada sua imagem de inocentado, mas sim a de indiciado", afirmou em seu voto. 

Citando precedentes e doutrinas, o ministro ressaltou que o réu condenado ou absolvido pela prática de um crime tem o direito de ser esquecido. 

“Se os condenados que já cumpriram a pena têm direito ao sigilo de folha de antecedentes, assim também à exclusão dos registros da condenação no instituto de identificação, por maiores e melhores razões aqueles que foram absolvidos não podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem esquecidos”, disse. 

Segundo o relator, a despeito de a chacina da Candelária ter se transformado em fato histórico – “que expôs as chagas do país ao mundo, tornando-se símbolo da precária proteção estatal conferida aos direitos humanos da criança e do adolescente em situação de risco” –, a fatídica história poderia ter sido contada de forma fidedigna sem que para isso a imagem e o nome do autor precisassem ser expostos em rede nacional."

(Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ)

O PRIMEIRO TRIBUNAL DO BRASIL

Em 1718, após naufragar na costa da capitania do Rio de Janeiro, onde praticou assaltos e atemorizou a população, um bando de piratas ateus foi preso e enviado para receber punição na Bahia. Na sede do Brasil Colônia, os corsários que não conseguiram fugir da prisão foram julgados e 27 deles pegaram pena máxima – morte na forca – a despeito de, na última hora, terem-se convertido ao catolicismo, tentando em vão, encontrar brechas no Código Filipino em vigor. Assim, julgar piratas era atribuição inicial da Corte baiana.

(Brasão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Escudo: Mantelado de azul e vermelho. Sobre este uma balança ajustada a um sabre abatido de prata surmontada por uma estrela de cinco raios do mesmo metal. Insígnias: Três feixes de lictor, de prata, laçados de azul e dispostos em pala. Lema: "Suum cuique tribuere" - Dá a cada um)

Esse exemplo, distante já no tempo, ilustra com certo rigor a variedade e amplitude das decisões tomadas pelo primeiro Tribunal de Justiça do Brasil, instituído pela Coroa portuguesa em 7 de março de 1609, há exatos 404 anos dos dias de hoje de 2013. As tentativas de implantação da Justiça na Colônia, contudo são anteriores, datando de 1587 o primeiro Regimento com esse fim, de iniciativa do Rei Felipe II da Espanha (I, em Portugal).

Depois do malogro dessa intenção, em 1591, ainda no reinado do monarca espanhol, a Coroa editou novo Regimento, que teve a mesma sorte do anterior.

No período de Felipe III, também da União Ibérica, foi finalmente instalada a Justiça do Brasil, com o nome de Tribunal de Relação. Esta não foi, como acreditam muitos, a primeira forma de organização da Justiça no chamado Novo Mundo, pois os colonizadores espanhóis haviam criado em 1511 a primeira Audiência Real em São Domingos, espécie de tribunal de segunda instância, como o da Bahia.

O desenvolvimento do Brasil na época colonial, com a expansão da lavoura açucareira, como asseguram alguns historiadores, levou a Metrópole a implantar o Tribunal de Relação na Bahia, destinado a atuar nas causas cíveis e penais, com jurisdição por todas as capitanias distribuídas ao longo da costa. Na estrutura desse primeiro Tribunal de Justiça, ficava definido que das causas cíveis que ultrapassassem determinado valor caberiam recursos à Corte de Suplicação em Lisboa, mas os delitos penais eram irrecorríveis.

Uma das primeiras dificuldades do Tribunal no Brasil consistia na vinda dos magistrados para residir na Cidade da Bahia, tarefa encarada, assinalam historiadores, como verdadeiro castigo.

Pelo Regimento de 1609, dez desembargadores formavam o Tribunal. Um deles era o Chanceler, três outros eram desembargadores de Agravos, além de um Juiz de Fora, um Procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, um promotor de Justiça, um Provedor dos Defuntos e Ausentes e dois desembargadores extravagantes.

Os trabalhos dessa corte de Justiça, iniciados em 1609, tiveram curta duração.

A invasão dos holandeses na Bahia suspendeu o funcionamento do Judiciário, fato esse que foi somado a uma certa indisposição da Coroa com o desempenho da administração da Justiça: Muitos desembargadores exerciam o comércio, patrocinavam causas, cometiam várias irregularidades e abusos, que se aguçaram no correr do século XVII.

O Judiciário da Colônia somente seria restabelecido em 1652, por meio de um novo Regimento, depois de Portugal retomar a sua autonomia política. Nesse intervalo, a administração da Justiça nas terras portuguesas de além-mar coube a ouvidores-gerais do cível e do crime. O novo Regimento trouxe também algumas inovações, segundo alguns pesquisadores, como a de incluir como tarefa do Tribunal de Relação a posse dos governadores da Colônia. Reduziu-se, ainda, para oito os membros da Corte, número novamente ampliado para dez no século seguinte.

Os primeiros magistrados do Tribunal de Relação do Brasil, quase todos portugueses, aplicavam o direito positivo, contido no Código Sebastiânico de 1569, que abrangia as Ordenações Manuelinas, e também as Ordenações Filipinas, de 1603. Os desembargadores vestiam-se sobriamente, antes de entrarem em despacho eram obrigados a assistir à missa e, ainda na primeira fase, envolveram-se em atritos com várias esferas do poder colonial. O nível da magistratura só melhorou com a introdução no Brasil dos cursos jurídicos, em 1828.

Com a independência do Brasil, em 1822, o tribunal baiano foi mantido, mas com a sua jurisdição diminuída, pois em 1751 o marquês de Pombal, chefe do governo português, criou o Tribunal de Relação do Rio de Janeiro, com competência a partir de Minas Gerais. Mesmo com a independência continuou a vigorar no Brasil a legislação portuguesa anterior a abril de 1821, mas por decisão de D. Pedro I (do Brasil) o novo Estado não reconheceria a legislação preparada pelas cortes de Lisboa no mesmo ano.

Com o passar do tempo, cada vez mais ficou reduzida a jurisdição da Corte baiana. Proclamada a República, o Tribunal de Relação da Bahia funcionou até agosto de 1892, quando se dividiu o Poder Judiciário nas esferas estadual e federal. Foram, então, criados o Tribunal de Apelação e Revista, com doze conselheiros e um Tribunal revisor, com igual número de membros.

Uma reforma na Constituição  Estadual, em 1915, mudou o nome de Tribunal de Apelação e Revista para Superior Tribunal de Justiça, e seus ocupantes voltaram a ser denominados desembargadores.

Em 1957, nova emenda à Constituição Estadual denominou de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a primeira corte de Justiça do Brasil, que atualmente conta com 35 desembargadores e tem sede no Centro Administrativo de Salvador, fórum que inclusive abriga os restos mortais do jurista baiano Ruy Barbosa, trazidos do Rio de Janeiro e colocados em mausoléu trabalhados pelos escultores Ismael de Barros e Mário Cravo Filho.


(Ton MarMel).