“A validade do Exame de Ordem é constantemente questionada. Muito se fala
também da possibilidade de acabar com a prova. O presidente Jair Bolsonaro é um grande crítico da
exigência, mas, até agora, nenhuma medida foi tomada para
que o teste deixe de existir. O exame é previsto no Estatuto da Advocacia, de 1994. Em 2011, o Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu que ele é constitucional. Para que o certame deixe de ser
exigido, seria necessário que a medida passasse pelo Congresso Nacional. E não faltam projetos de leis
que tratam do assunto, porém nenhum foi para a frente. De acordo com José Alberto Simonetti, coordenador nacional do Exame de Ordem, os questionamentos partem daqueles que não conseguem aprovação.
"Se, eventualmente,
um candidato não alcança a nota depois de muitas tentativas, é claro que. ele vai criticar. Mas até o
STF já se
posicionou pela constitucionalidade da prova", diz.
"Quanto à
possibilidade de acabar, somos céticos. Acreditamos que o
Congresso sabe da importância do exame", completa. Para ele, a
prova é a melhor forma de aferir se o bacharel em direito tem capacidade de advogar.
''As duas
etapas fazem um extrato do que a pessoa aprendeu na faculdade. O advogado não chega pronto. A
prática do dia a dia vai levar a uma expertise maior", explica. O Brasil é um
dos países com maior número de cursos de direito e de advogados. Ao todo, são mais
de 1 milhão de pessoas aptas a defenderem clientes em tribunais. Só no DF, o número
de advogados passa de 39 mil. E, a cada dia, mais graduados entram para o mercado. Mais de 1.600 cursos de
direito estão autorizados hoje. Boa parte dos graduados não passa no
Exame de Ordem. Na última edição com resultado divulgado, dos mais de 36
mil candidatos, somente cerca de 14 mil foram
aprovados.
'O
desempenho das instituições é muito aquém
do esperado. O melhor resultado do DF (veja quadro) é o da Universidade de
Brasília (UnB), que obteve 56,99% de aprovação na 26a edição
do exame. Foi o único curso brasiliense que com índice acima de 50%. Para José
Alberto Simonetti, coordenador nacional do Exame de Ordem, a explicação para a
baixa aprovação está na falta de qualidade das graduações. Por isso, a.OAB
entrou com um pedido junto ao Ministério da Educação (MEC) para que fosse feita
uma averiguação da qualidade dos cursos antes de autorizar novas graduações. "Pelo
que sabemos, não atenderam nossa solicitação porque, a cada dia, tem novos
cursos aparecendo", lamenta. De acordo com o professor
de processo civil da UnB Henrique Araújo Costa, é exatamente essa a
explicação por trás da necessidade de haver uma prova para avaliar os bacharéis
em direito.
Comparações
"O exame funcionaria como uma peneira. A
discussão sobre a necessidade dele vai e volta. E existem argumentos para os
dois lados", aponta. "A OAB diz que todos os países avançados têm prova
semelhante, também que o curso de direito seria insuficiente para a formação de
advogados, já. que não existe faculdade de advocacia. Ainda tem
° ponto. de vista do mercado, em que a excesso de oferta abaixa as
remunerações. Então, é preciso equilibrar para que quem atua na área tenha um rendimento satisfatório",
afirma.
Porém, o professor argumenta que essas colocações
não são absolutas. "Nenhum país com provas semelhantes tem
o nosso tamanho. É um mercado totalmente diferente. Embora a
OAB diga que o ponto financeiro não faz diferença' não é nada desprezível o que
se
arrecada com as inscrições", analisa.
Além disso, o professor não acredita que o
teste realmente avalie se o graduado está preparado para o mercado. "Uma
faculdade boa reprova, ao menos, uns 25% dos alunos, ou seja, é difícil.
Agora não é pelo fato de eliminar muito que o selecionado
esteja preparado. Não acho que nenhuma prova consiga fazer
isso. Acredito que isso é só um reflexo da baixa
qualidade dos candidatos", contrapõe. Apesar disso, o mestre
e doutor em direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC/SP) não acredita que. seja possível acabar
com essa exigência. "Os projetos de lei que existem para pôr fim ao teste são a baseados
em opiniões. Não tem nenhum estudo. Se tem uma discussão que
vai e volta, a tendência é que continue assim, mas 'sem se
extinguir", diz.
(Correio Braziliense.
Caderno: Trabalho e Formação Profissional. Brasilia-DF, domingo, 12 de maio de
2019).
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