DIREITO FUNERÁRIO

A morte é um fato jurídico que traz inúmeras consequências para a Ciência Jurídica, com repercussão que começa durante o velório, nos preparativos para o enterro e se estende após o sepultamento.

A sociedade brasileira convive com várias normas jurídicas sobre a morte, infelizmente leis soltas e que se encontram espalhadas nos inúmeros ramos do direito, que para a segurança jurídica, necessária se faz a codificação dessas normas que hoje constituem num verdadeiro sistema funerário, com grande autonomia em relação aos demais ramos jurídicos.

Algumas decisões dos Tribunais Superiores, ainda bem acanhadas e remotas, consideram o direito funerário como pertencente ao direito público.

Sabe-se que a morte traz inúmeras implicações jurídicas sob os mais variados aspectos.

Espalham-se as normas regulando direitos sobre o cadáver, sepulturas e cemitérios, sepultamento e cremação de cadáveres, remoção e trasladação de corpos, legislação municipal sobre cemitérios, crimes contra o sentimento de respeito aos mortos, serviços funerários, registros de óbitos e outros correlatos.

São normas de direito civil, administrativo, tributário, penal, processo penal, medicina legal, saúde pública, todas atuando sem a sintonia necessária para se estabelecer a tão sonhada segurança jurídica.

Começando pelo direito civil, logo se verifica no art. 6^o do Código Civil que a existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

A lei 9434/97, em seu artigo 3º determina conceito de morte, como sendo a encefálica. Assim expressamente tem-se que a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.

Definido o conceito legal de morte, passa-se agora estudar quais são as providências que serão tomadas a respeito do cadáver.

Nos dias atuais, existem no Brasil dois tipos de funeral. O enterro em sepulturas, o mais comum, e a cremação em fornos crematórios específicos.

Sobre a cremação, esta modalidade está regulamentada em Minas Gerais por meio da Lei nº 18.795, de 31 de março de 2010, que em seu artigo 1º, determina:

Art. 1° – Será cremado o cadáver:

I – daquele que houver manifestado a vontade de ser cremado, por documento público ou particular;

II – por interesse da família, desde que a pessoa falecida não se tenha manifestado em contrário, na forma do inciso I;

III – no interesse da saúde pública.

§ 1° – A cremação será feita mediante apresentação de atestado de óbito, firmado por dois médicos ou por um médico-legista, determinando a causa da morte e indicando a inexistência de indícios de morte violenta.

§ 2° – Constatada a existência de indícios de morte violenta, o médico-legista fará referência expressa ao fato no laudo pericial e o encaminhará à autoridade policial, e a cremação somente ocorrerá mediante autorização judicial.

§ 3° – Para efeito do disposto no inciso II, a família limita-se ao cônjuge, ou aos descendentes, aos ascendentes e aos irmãos, se maiores ou capazes, atuando, nessa ordem, um na falta do outro.

Outra questão importante para o direito funerário é saber quem tem o direito de sepultar, já que o sepultamento possui regramento ligado ao direito de personalidade e proteção à dignidade humana.

A doutrina de Zygouris entende que esse direito pertence, em primeiro momento, aos descendentes. Somente os filhos, os descendentes, podem se ocupar desta tarefa transgeracional, cabendo-lhes a honra e o dever de sepultar os corpos de seus genitores, que pela ordem natural da vida, podemos perder os pais e vir a ser órfãos.

Alguns textos sagrados dispõem que o sepultamento é o dever por excelência dos filhos do falecido. Quando o falecido não tiver parentes, o dever de sepultar se transfere ao Poder Público.

A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispõe sobre os registros públicos, com tríplice objetivo de buscar alcançar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Contém normas importantes sobre o óbito, a começar pelo artigo 29, III, que obriga o registro do óbito no registro civil de pessoas naturais.

O artigo 77 do mesmo dispositivo legal determina que nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.  

A Lei de Registro Público em seu artigo 79 disciplina a obrigatoriedade de se fazer a declaração de óbitos:

1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;

4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido. Neste caso, será extraída a individual dactiloscópica, se no local existir esse serviço.

Em determinadas circunstâncias, é fundamental a realização do exame necroscópico, a fim de determinar as causas que motivaram a morte da vítima e, quando possível, estabelecer sua causa jurídica, a identificação do morto, o tempo de morte e algo mais que possa contribuir no interesse de esclarecer algo em favor da justiça.

A doutrina tem o costume de indicar três casos previstos em lei para a realização da necropsia: morte violenta (por acidentes de trânsito, do trabalho, homicídios, suicídios etc.), morte suspeita (sem causa aparente) e morte natural de indivíduo não identificado.

O Código de Processo Penal, em seus artigos 162, 164 e 165, regula a obrigatoriedade da necroscopia:

Art. 162.  A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Parágrafo único.  Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

Art. 165.  Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

Em Minas Gerais, também existe a Lei 11.976, de 07 de julho de 2009, que regulamenta a declaração de óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e particulares, sendo importante ressaltar que o artigo 5º da lei estabelece que as secretarias estaduais e municipais de saúde instalarão comissões ou serviços de investigação e/ou verificação de óbitos visando a resolução de casos de falecimentos por causas mal definidas e a busca da plena notificação dos falecimentos ao Sistema Único de Saúde.

Em Governador Valadares/MG, existe a Lei 5.349, de 31 de maio de 2004, que dispõe sobre sepultamento de carentes em cemitérios municipais, cujo artigo 1º assim estatui:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social, através de seu órgão competente, por solicitação escrita de representante legal de pessoa carente falecida, providenciará o sepultamento desta em cemitério público, mais próximo de sua residência, de acordo com disponibilidade de vaga existente, segundo normas estabelecidas pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único Para efeito desta Lei, consideram-se pessoas carentes aquelas cuja renda familiar não exceda o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes em Minas Gerais.

Ainda em Minas Gerais, a Lei 15.758/2005, regulamenta o transporte intermunicipal de cadáveres e ossadas humanas no Estado, assim prevendo:

Art. 1º O serviço  de  transporte intermunicipal  por via terrestre de cadáveres e ossadas humanas exumadas e o fornecimento de  urnas e caixões mortuários somente poderão ser realizados  por empresa regularmente autorizada a prestar serviço funerário  no Município em que ocorrer o óbito ou no Município em que se dará  o sepultamento.

Art.2º O transporte intermunicipal por via  terrestre  de cadáveres  e  ossadas humanas exumadas se dará  exclusivamente  em carro fúnebre registrado em nome da empresa funerária autorizada a executá-lo,  devendo constar no campo “espécie” do certificado do veículo a denominação “veículo funerário”.

Parágrafo único. Exclui-se da obrigação de que trata o caput deste artigo o transporte de cadáveres e ossadas humanas exumadas por carro  do  Corpo de Bombeiros Militar e do  Instituto  Médico Legal.

É certo que o desespero toma conta da família quando se perde um ente querido, as pessoas ficam sem rumo, desorientadas e necessitam de informações de como fazer para sepultar o de cujus.

Por isso, a Lei Estadual 14.183, de 30 de janeiro de 2002, em Minas Gerais, torna obrigatória a afixação, em local visível, na portaria de hospital e de clínica, de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados pelo familiar ou responsável em caso de óbito de paciente.

O cartaz será confeccionado e distribuído pela Administração Pública e trará informações detalhadas sobre a liberação e o traslado do corpo,  o  serviço  gratuito de  sepultamento, os procedimentos notariais necessários à obtenção da certidão de óbito, bem como os endereços e os horários de funcionamento dos cartórios de registro civil competentes.

O direito penal também não silenciou a respeito da tutela aos mortos, que previu um capítulo próprio para proteger o sentimento de respeito àqueles que se foram. Assim, nos arts. 209, 210, 211 e 212 do Código Penal Brasileiro, há condutas típicas para aquele que impede ou perturba enterro ou cerimônia funerária, que viola sepultura, que destrói, subtrai ou oculta cadáver e para aquele que comete vilipêndio a cadáver. Pune-se também a calúnia contra os mortos, que vem prevista no artigo 138, § 2º do CP. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária:

Art. 209 – Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Violação de sepultura

Art. 210 – Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Art. 211 – Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Vilipêndio a cadáver

Art. 212 – Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Calúnia

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 2º – É punível a calúnia contra os mortos

Concluindo essas linhas gerais sobre o direito funerário, tem-se que o Brasil ainda carece de normas condensadas numa só legislação federal, ainda que normas gerais, considerando a competência privativa do município para legislar sobre vários assuntos ligados ao direito fúnebre no âmbito de sua competência em legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Precisamos prestigiar o princípio da segurança pública, entendido como aquilo que se confunde com justiça, principal finalidade do direito e necessário aos indivíduos para o desenvolvimento de suas relações sociais neste modelo atual de estado democrático e social de direito, direito fundamental do cidadão a ter normalidade e estabilidade jurídica, nos três aspectos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Por fim, deve-se fiel cumprimento à inspiração de Beccaria, ao dizer que quanto maior for o número dos que compreendem e tenham em suas mãos o sagrado código das leis, com menor frequência haverá delitos, porque não há dúvida que a ignorância e a incerteza das penas ajudam à eloquência das paixões.

“A vida não passa de uma oportunidade de encontro; só depois da morte se dá a junção; os corpos apenas têm o abraço, as almas têm o enlace.” (Victor Hugo).

(Jeferson Botelho)

ISENÇÃO DE TAXA DE CONCURSO

PEÇA PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA ISENÇÃO DE TAXA DE CONCURSO DO MPU

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) Federal da _ Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo

PAJ n" 2006/020-33672

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem  incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, representada pelo subscritor, vem, com fundamento no art. 5°, LXXIV e XXXV, e no art. 134 da Constituição da República, no art. 4°, III, da Lei Complementar 80/94, no art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor, c.c. art. 21 da L. 7.347/85, ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,

Em face (i) da UNIÃO FEDERAL, com endereço na Av. Paulista, 1842, 30° Andar, edifício Cetenco Plaza - Torre Norte, em São Paulo/SP, (ii) e da FUNDAÇÃO  CARLOS CHAGAS, com endereço na Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jd. Guedala, em São Paulo/SP, pelas razões que passa a expor.

1. Dos fatos

Em 23 de outubro de 2006 foi publicado o Edital PGR/MPU n° 18/2006, edital de abertura do V Concurso Público para provimento de cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.

As inscrições podem ser feitas por meio da Internet, no período de 4/12 a 21/12/2006, até às 20h30min (horário de Brasília) ou nas agências credenciadas da CAIXA - Caixa Econômica Federal, relacionadas no Anexo IV do referido edital, no período de 4/12 a 22/12/2006, em seus respectivos horário de expediente bancário, conforme o item 2 do Capítulo IV do edital.

Não foi prevista nenhuma forma de isenção de taxa, como expressamente se extrai do item 3.1.3 do Capítulo IV (Das inscrições):

"Não haverá isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado".

Dessa forma, inviabiliza-se a participação no concurso e a consequente possibilidade de acesso a cargos públicos de milhares de pessoas hipossuficiente " • e não têm condições de arcar com os custos da taxa sem prejuízo do próprio sustento.

Por óbvio, não se quer discutir a legalidade da cobrança de taxa para a criação em concurso público. O que se quer é garantir àqueles que não têm condições de arcar com as taxas de R$ 60,00 (sessenta reais) para o cargo de alista e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o cargo de técnico, sem prejuízo subsistência familiar, não sejam alijados da participação no certame.

2.  Da legitimidade da Defensoria Pública

A Defensoria Pública tem por função institucional a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. É instituição essencial à função jurisdicional do Estado justamente por garantir o direito fundamental à assistência ~ 'dica integral e gratuita aos necessitados, conforme assegura o art. 5°, LXXIV, Constituição Federal, umbilica1mente ligado ao direito fundamental do acesso à justiça, consagrado no art. 5°, XXXV, da CF.

Nesse sentido, não há instituição que represente tão adequadamente os hipossuficientes que a Defensoria Pública. A ideia de representatividade adequada é inerente ao reconhecimento da legitimidade para o ajuizamento de demandas coletivas. É o que se infere do rol de legitimados previsto no art. 82 do CDC, aplicável à defesa de qualquer interesse coletivo por força do art. 21 da L. 7.347/85.

Destarte, a Defensoria Pública da União, entidade da administração pública federal direta sem personalidade jurídica, especificamente destinada à defesa dos interesses e direitos dos necessitados, por força da conjugação entre os arts. 82, III, do CDC e 21 da Lei de Ação Civil Pública, é parte legítima para propor a presente demanda.

Não reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil pública seria inviabilizar o próprio acesso à justiça daqueles que não têm condições econômicas de representar-se em juízo.

Note-se que, em relação ao caso presente, três pessoas já procuraram a Defensoria Pública da União, buscando a assistência jurídica desta instituição para pleitear a isenção da taxa de inscrição, como comprovam os documentos anexos. Os irmãos W. G. A. JR. e G. M. A. foram atendidos em 11.12.2006, originando o Processo da Assistência Jurídica (PAJ) nº 006/020-33575. C. C. s. foi atendida em 11.12.2006, originando o PAJ n" 2006/020-33576.

3. Do direito

O livre e amplo acesso aos cargos públicos é garantido, como direito fundamental, pela Constituição da República, em seu art. 37, I, verbis:

"Art, 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei como aos estrangeiros, na forma da lei".

Como se deflui do art. 11 da L. 8.112/90, é possível a cobrança de taxa . inscrição em concurso público:

"Art, 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no e . quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipótese de isenção nele expressamente previstas". (Grifo nosso).

Resta claro, pois, que, ainda que seja possível a cobrança de taxa para a inscrição no concurso, tal taxa não pode impedir o acesso dos hipossuficientes aos cargos públicos, já que o mesmo dispositivo que permite a cobrança também prevê a necessidade de regulamentação das hipóteses de isenção, única interpretação possível à luz do princípio constitucional do amplo acesso ao cargos públicos.

Aliás, tratar igualmente desiguais é inviabilizar o princípio da isonomia,  consagrado no caput do art. 5° da Constituição Federal. Vedar qualquer hipótese de isenção de taxa para inscrição no concurso é impedir que aqueles que não tenham condições de arcar com o custo vejam-se privados da possibilidade de concorrer aos cargos públicos. No caso, o discrímen necessário para emprestar ao princípio da igualdade todo o seu conteúdo é a isenção para os hipossuficientes, cobrando-se, eventualmente, taxa apenas daqueles que possam pagá-la sem prejuízo do sustento seu e de sua família.

Note-se, ainda, que a previsão de isenção de taxas é regra nos editais para concurso de Procurador da República, como se observa nos editais para o 22° e para o 23° Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República, em anexo. Não se mostra plausível, portanto, que no caso de concurso para os cargos de analista e técnico do MPU tal previsão não seja feita.

4. Da antecipação da tutela

Presentes, no caso, os requisitos para o deferimento da tutela antecipada.

O fumus bani iuris está fundado no direito fundamental ao amplo acesso aos cargos públicos, insculpido no art. 37, I, da Constituição da República. A concessão da medida permitiria àqueles que não têm condições de arcar com os valores da taxa de inscrição possam concorrer aos cargos de analista e técnico do MPU, sem prejuízo do sustento de seu núcleo familiar.

O perigo da demora do provimento jurisdicional é facilmente verificável ante a iminência do término do período de inscrições, que se encerram em 22 de dezembro de 2006. Caso a tutela não seja antecipada, corre-se o risco de inúmeros potenciais candidatos deixarem de inscrever-se no certame unicamente em razão de não disporem dos recursos financeiros para o pagamento da taxa.

Assim sendo, requer-se seja concedida liminar inaudita altera pars para antecipação da tutela pleiteada, nos seguintes termos:

a) determinar à União Federal e à Fundação Carlos Chagas que permitam a inscrição de candidato que comprove não ter condições de arcar com a taxa, em todo o território nacional, indicando critérios objetivos para tal comprovação, sugerindo-se como critério o limite de isenção do imposto de renda ou o disposto na Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União n° 13, de 25 de outubro de 2006, fixando-se multa diária pelo descumprimento da medida;

b) determinar à União Federal e à Fundação Carlos Chagas que prorrogue as inscrições por mais vinte dias, em todo o território nacional,  o que não inviabilizaria a realização da prova na data prevista no edital (11.02.2007), divulgando de maneira ampla e célere a decisão, em todo o território nacional,  permitindo-se o conhecimento da decisão por todos os potenciais candidatos que possam dela beneficiar-se e que deixaram de inscrever-se no concurso em razão da impossibilidade de isenção de taxa de inscrição, fixando-se multa diária, a critério do juízo, no caso de descumprimento da prorrogação e/ou da divulgação

5. Dos pedidos

Pelo exposto, a Defensoria Pública da União requer:

a) a citação das demandadas para apresentar defesa e acompanhar o -' presente processo, convolando-se em definitiva a antecipação de tutela requerida - e obrigando as demandadas a admitir inscrição de candidatos que comprovem sua hipossuficiência independentemente do pagamento da taxa de inscrição;

b) caso a presente demanda seja julgada improcedente, permitir-se aos eventuais beneficiários da antecipação da tutela o pagamento da taxa de inscrição prevista no edital, convalidando-se a inscrição sub judice;

c) a condenação das demandadas nos ônus de sucumbência;

d) a produção de prova por todos os meios em direito admitidos;

e)  a intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 5°, § Ia, da L. 7.347/85;

f) a observância do prazo em dobro, da intimação pessoal e da vista pessoal fora de cartório aos membros da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 44, I e VI, da Lei Complementar 80/94.

Dá-se a causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

São Paulo, 18 de dezembro de 2006.

JPCDORINI
Defensor Público da União

(In Revista da Defensoria Pública da União, pág.  nº 4, 2011

IMAGEM NÃO AUTORIZADA EM VIDEOGAME

DIREITO AUTORAL – DIREITO DE IMAGEM - Goleiros que tiveram imagem utilizada em videogame sem autorização serão indenizados. Imagens dos jogadores foram utilizadas em várias edições dos jogos FIFA.

O juiz de Direito Márcio Teixeira Laranjo, da 21ª vara Cível de SP, condenou a produtora norte-americana de jogos eletrônicos EA – Electronic Arts a indenizar os goleiros VanderleiFarias, do Santos, e Alessandro Beti Rosa, o Magrão, do Sport Club do Recife, por uso de suas imagens, sem autorização.

Segundo os jogadores, a empresa utilizou sua imagem, características pessoais e profissionais sem qualquer autorização em várias edições dos jogos FIFA SOCCER e FIFA MANAGER. Afirmaram ainda que o uso das imagens proporcionou enriquecimento ilícito à EA, que faturou com a venda dos jogos.

Em sua defesa, a produtora sustentou que as personagens dos jogos supracitados são representações genéricas de figuras masculinas, que firmou contrato de licença com a Fifpro - Federação Internacional dos Atletas Profissionais e que o futebol é patrimônio imaterial e seus jogadores pessoas públicas.

Entretanto, o magistrado observou que as características físicas, identificadas com nomes, clubes em que jogavam e posição dos jogares, não deixam dúvidas de que foi utilizada sua imagem.

O juiz considerou ainda que, mesmo que a empresa tenha firmado contrato com a Fifpro, era necessária autorização prévia dos jogadores.

"De nada vale a requerida sustentar, em breve síntese, que o jogador de futebol é pessoa pública e, portanto, seu direito à personalidade cede espaço aos direitos de informação e liberdade de expressão, sendo assim a autorização desnecessária. A pessoa pública também é titular de direito de imagem e merece proteção."

Assim, entendeu ser devida a indenização, mas considerou exagerado o valor requerido pelos goleiros, R$ 220 mil cada um, e fixou R$ 55 mil para cada.

(Migalhas. Terça-feira, 3 de maio de 2016. Site  http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI238568,41046-Goleiros+que+tiveram+imagem+utilizada+em+videogame+sem+autorizacao)

BANDIDOS VIRTUAIS: SCAMMER AMOROSO

Uma servidora pública de 49 anos procurou um site de relacionamentos no início de fevereiro. Solteira e mãe de dois filhos, queria se casar. Dias depois, recebeu três mensagens de um homem sedutor. O desconhecido contou ser de Oklahoma, nos Estados Unidos, porém, disse que vivia na Argentina por causa 'do trabalho. Galanteador, conquistou a confiança e afirmou vir ao Brasil em 10 de abril para conhecer a namorada virtual. Prometia viver com ela pelo resto da vida. Era tudo o que a mulher queria ouvir- ou ler. Mas o sonho acabou em golpe. Em vez de noiva, virou vítima. E perdeu R$ 17,5 mil.

A funcionária pública não é a única a sofrer com o esquema conhecido como SCAMMER AMOROSO no Distrito Federal. Há casos registrados na 1ª DP (Asa Sul), na 2ª DP (Asa Norte) e na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), que centraliza as ocorrências. O jornal Correio Braziliense apurou que até 50 mulheres caíram na lábia de estelionatários. São brasilienses de meia-idade, a maioria de classe média alta, solteira e à procura de um relacionamento após frustrações amorosas. Muitas trabalham no governo e recebem altos salários.

É o caso da servidora de 49 anos. O golpista teve acesso ao perfil dela no site de relacionamentos e, após trocas de mensagens, nas redes sociais. Neste mês, o suposto engenheiro civil contou que precisava fazer uma viagem de três semanas, de barco, até Dubai para levar o material de trabalho. Para isso, mandaria US$ 2 milhões para ela, pois o valor milionário não poderia ser levado em alto-mar. Com o dinheiro, estariam presentes, surpresas e o par de alianças. Para receber a mercadoria, no entanto, a mulher deveria transferir R$ 15,5 mil em contas repassadas por uma empresa transportadora, parte do esquema - ela fez 3 depósitos. A companhia exigiu R$50 mil. que poderiam ser reduzidos para R$ 20 mil.

Foi a partir daí que ela desconfiou se tratar de uma fraude. Na segunda-feira, registrou uma ocorrência na Polícia Civil e procurou a Polícia Federal. "Jamais imaginei que isso pudesse acontecer comigo. Fiquei mais arrasada, não pelo dinheiro que depositei, mas preocupada com a minha reputação. Nem conseguia dormir de tão arrasada Eu falava para ele que estava vivendo um sonho e que amanhã acordaria e veria que era tudo mentira. Mas ele era muito convincente e falava que me faria a mulher mais feliz do mundo. Não teve como eu desconfiar. Os meus filhos acompanharam a minha alegria Eu estava eufórica. Comprei até lingerie, estava ajeitando o meu quarto e o apartamento. Não tem como eu apagar essa história", lamentou.

Segundo o delegado-chefe da 1ª DP, Luiz Alexandre Gratão, inicialmente, trata-se de estelionato, mas cada caso precisa ser avaliado. "Primeiro, precisamos definir o local onde o crime foi praticado. Isso acontece em todo o Brasil. A apuração é extremamente difícil. Em tese eles são nigerianos, mas há vítimas que depositaram dinheiro em contas de São Paulo", detalhou.

ESQUEMA: SCAMMERS

Scammers são grupos organizados via internet que enganam e extorquem, principalmente mulheres, por meio de redes sociais, sites de namoro e e-mail. Para atraí-las, os golpistas fazem até promessas de casamento. Como a finalidade da farsa é ganhar dinheiro, os criminosos são atenciosos e se relacionam virtualmente com as vítimas por meses. Geralmente, não usam fotos próprias. SCAM (com a letra “m”) é diferente de SCAN (com a letra “n”), que se trata de varredura. Os ataques desse tipo são enquadrados na categoria de fraude.

DEPOIMENTO: “FUI MUITO INGÊNUA”

"Conheci por meio do Facebook e acreditei nele o tempo todo. Conversamos menos de seis meses. Ele falava que queria compromisso, que ficaríamos juntos. Contou ser pai de uma menina de 8 anos. Iludiu-me o tempo todo. Logo ele veio com a história de dinheiro. Falou que morava em Londres, mas era militar e estava prestando serviço no Iraque pelo Exército. Dizia que compraria passagem para vir me conhecer e passar a Copa do Mundo aqui. Eu acreditei. Depois, começou a dizer que a menina dele estava doente e precisava de dinheiro. Eu até questionava se em Londres não tinha hospital do governo, mas ele tinha uma conversa muito boa. Na primeira vez, depositei R$ 8 mil. No total, foram R$ 37 mil. Fiz empréstimos no banco. Fui muito ingênua, mas era uma força que me envolvia que até hoje não consigo entender. Ninguém da minha família sabe. Tenho vergonha de contar para a minha irmã e o meu sobrinho. Iludi-me muito. Até hoje, pago empréstimo. Dividi a dívida em 60 parcelas e quitei 14. A minha situação financeira está muito difícil por tudo isso. Fiquei arrasada. Eu mandava fotos minhas, mas ele dizia que não tinha imagens dele ou falava que precisava consultar os arquivos da casa da mãe. R

sumo tudo em muita tristeza." (Vitima de 62 anos)

SUSPEITOS

o diretor da Divisão de Comunicação da Polícia Civil, delegado Paulo Henrique de Almeida, reforçou que quase todos os suspeitos são da Nigéria, “Noventa por cento deles são nigerianos. Eles têm uma rede para isso, e nós estamos rastreando as identidades e as contas bancárias. Algumas dessas contas são do Brasil, porque existem laranjas que fazem parte do esquema. Esses casos são muito antigos, mas o scammer amoroso é mais moderno, porque envolvem sites de relacionamento e redes sociais", explicou.

O investigador ressaltou que a fórmula do golpe se repete. Depois de conquistar as vítimas, os estelionatários conseguem convencê-las a passar altas quantias. "A dica é sempre desconfiar, principalmente em ambiente virtual. Nesses casos amorosos a pessoa pega os dados pessoais e mantém uma conversa até estabelecer confiança. Depois, falam que vão visitá-las e começam a pedir dinheiro. Quando alguém solicitar valores, pode saber que é golpe. Uma recomendação é que a mulher pegue todos os dados possíveis e repasse à Polícia Civil ou à Polícia Federal", recomendou. (VEJA OS CUIDADOS E DICAS ABAIXO).

O pesquisador da área de engenharia elétrica da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em crimes digitais Laerte Peotta, explicou que, nesses casos, os criminosos se apresentam de forma bem-sucedida. Passam-se por empresários, advogados e médicos e tentam convencer as vítimas de algo muito bom. Se mandam fotos, são de homens brancos e de meia-idade. "Esse é um dos golpes mais antigos da ínternet: Eles começam a conversar com as pessoas e ganham confiança. A maioria é nigeriana, mas muitos dizem morar em Paris, Estados Unidos, porque dá ideia de glamour. Esses homens mostram imagens que não são verdadeiras e ganham a confiança das vítimas, inclusive se passando por militares e dizendo que estão em locais de guerra ou a serviço."

Situação semelhante aconteceu com uma aposentada de 62 anos, que repassou R$ 37 rnil para o bandido virtual e, até hoje, paga o empréstimo - ela financiou a dívida em 60 parcelas e pagou 14. "Ninguém da minha família sabe. Tenho vergonha de contar para a minha irrnã e o meu sobrinho. Iludi-me muito", contou (leia Depoimento). A moradora do Plano Piloto registrou ocorrência em agosto de 2014.

ALERTA

Essas fraudes são tão recorrentes que há sites para alertar sobre os scammers amorosos. Um deles, criado por Crystal Brasil, recebeu mais de 3 mil denúncias, por e-mail e por rede social. "O site existe há seis anos, e a. nossa única arma é a publicação. Eles estão ramificados em todo lugar, inclusive no Brasil. Calcula -se que existam 3 mil em São Paulo. São estruturados", contou.

Crystal pesquisou a situação depois de uma amiga ser alvo de uma tentativa de fraude. "Comecei a publicar como golpe virtual e apareceram muitas mulheres de classe média como vítimas: São médicas, advogadas, jornalistas, fisioterapeutas e donas de casa”, revelou.

CUIDADOS – DICAS PARA NÃO CAIR NO GOLPE

- Não acredite em tudo que vê e lê na internet.

- Duvide sempre da pessoa com quem você conversa.

- Assim como na vida real, evite dar informações pessoais.

- Configure o filtro de privacidade em redes sociais como Facebook, Instagram e Twitter. Assim, apenas pessoas do seu círculo de amizade poderão ter acesso às informações pessoais e às fotos

- Evite demonstrar posses de bens.

- Não acione a localização de onde você está nem informe a localidade da sua casa.

- Evite demonstrar interesses específicos, pois podem ser explorados pelos golpistas

- Fique atento às mensagens recebidas em nome de alguma instituição, que tente induzi-lo a fornecer informações, instalar/executar programas ou clicar em links

- Desconfie de apelos demasiados pela sua atenção e que, de alguma forma, o ameacem, caso você não execute os procedimentos descritos

- Não considere que uma mensagem é confiável com base na confiança que você deposita no remetente, pois ela pode ter sido enviada de contas invadidas, de perfis falsos ou pode ter sido forjada

- Cuidado ao acessar links. Procure digitar o endereço diretamente no navegador.

- Verifique o link apresentado na mensagem. Golpistas costumam usar técnicas para ofuscar o atalho real. Ao posicionar o mouse (sem clicar), muitas vezes, é possível ver o endereço real da página falsa ou do código malicioso.

- Utilize mecanismos de segurança.

- Verifique se a página tem conexão segura.

- Acesse a página da instituição que supostamente enviou a mensagem e informações

Fontes: pesquisador da área de engenharia elétrica da UnB e especialista em crimes digitais Laerte Peotta, e Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil. (Cert.br).

(Por Isa Stacciarini. Jornal Correio Braziliense. Caderno Cidades. Pág. 21, de 23 de março de 2016).

PELO FIM DO DIREITO DE MENTIR

No famoso estudo sociológico escrito no longínquo ano de 1936, Sérgio Buarque de Hollanda já assinalava como nós, brasileiros, herdamos dos portugueses, um povo aventureiro por excelência, um individualismo e um livre-arbítrio exacerbado, no que resultou entre nós uma sensível repulsa tanto da noção de supremacia da lei, como dos próprios valores da coletividade e da solidariedade. Cada brasileiro age, então, como se fosse Um país em si mesmo, dotado de soberania, de modo que somente considera cumprir a lei se e somente se reputá-Ia justa e adequada, raciocínio que se repete toda vez que tiver de considerar concretamente sua aplicação. De fato, consoante assinala o sociólogo citado, "os elementos anárquicos sempre frutificaram aqui facilmente, com a cumplicidade ou a indolência displicente das instituições e costumes" (cf Raizes do Brasil, 27a edição, São Paulo: Companhia das Letras, 2014, p.37).

Um exemplo dessa supervalorização da ideia de livre-arbítrio e dessa cumplicidade das instituições com o mais absoluto anarquismo, é a aceitação, entre nós, da circunstância de uma pessoa poder comparecer perante uma autoridade do Estado, na condição formal de investigada ou, mesmo, de ré em um processo civil ou criminal, e mentir descaradamente, sem qualquer pudor. Nesse contexto, é admitido, assim ao investigado como ao réu, inventar estórias, fantasiar, pôr a culpa maliciosamente em terceiros, e mesmo criar dolosamente argumentos, com o fim específico de tentar confundir as autoridades e enganá-Ias quanto à apreciação dos fatos, que tudo se dará por válido, dentre de nossa amplíssima noção de "ampla defesa”.

Realmente, na esmagadora maioria das demais nações civilizadas, uma pessoa formalmente investigada ou ré pode logicamente exercer o seu direito de permanecer calada, para não se autoincriminar. Mas, se abrir a boca para falar alguma coisa, terá de dizer a verdade, sob pena de ser processada pelo crime de perjúrio, caso se verifique que aquilo que disse era mentira. Aqui, todavia, perjúrio só pode ser aplicado a testemunhas, enquanto os investigados e réus depõem como informantes, onde sua palavra não é levada a sério, a tal ponto que mesmo se confessarem cabalmente seus crimes, tal confissão não porá fim, nem à investigação, nem ao processo.

O próprio Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência em que expressamente reconhece irrestritarnente o “direito de mentir" de cada brasileiro (HC 75257/RI, Primeira Turma, Relatar, Ministro Moreira Alves, julgado em 17/06/1997). Também o Superior Tribunal de Justiça admite o direito de mentir, conquanto mais recentemente tenham surgido decisões daquela Corte afirmando o caráter socialmente desabonador da mentira (Resp 801249/SC, Terceira Turma, Relatora; Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 09/08/2007) assim como várias decisões no sentido de que investigados ou réus podem mentir sobre qualquer fato que lhes seja imputado, menos sobre sua própria identidade, o que tem sido considerado um abuso do direito de mentir (cf., a título de exemplo, o HC 151866/RJ, Quinta Turma, Relator, Ministro Jorge Mussi, julgado em 01/12/2011). Essa novel jurisprudência, mais restritiva, também considera ilegal a prática de crimes autônomos para o fim de autodefesa (HC 205292, Sexta Turma, Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/12/2012).

Aproveitando essa mudança nos rumos da jurisprudência nacional, releva salientar que, nos tempos atuais, em que a Operação Lava-Jato procura por a limpo as nossas instituições e resgatar a verdade tão odiosamente escondida dos brasileiros por criminosos que saquearam o patrimônio público nacional na última década, e que não obstante afirmam que "nada sabiam", urge que o valor intrínseco da verdade seja mais respeitado, em nome de uma maior autoridade e dignidade da Justiça e do verdadeiro amadurecimento do nosso Estado Democrático de Direito.

Nesse diapasão, impõe-se de lege ferenda, portanto, a aprovação de projeto de lei que determine a ampliação da figura criminal do perjúrio, atualmente inserida dentre os Crimes contra a Administração da Justiça e devidamente capitulada no art. 342 do Código Penal, e seus parágrafos, para incluir como possíveis sujeitos ativos também os investigados e réus, a exemplo das testemunhas e dos peritos, contadores e intérpretes, já obrigados por lei a dizer a verdade.

(Vitor Fernandes Gonçalves. Procurador de Justiça do Ministério Público do TJDFT. Correio Braziliense. Caderno Direito e Justiça, pag. 2, de 28 de março de 2016).