DECRETO 76.905/75 QUE PROMULGA CONVENÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DE AUTOR

(Faces. Trabalho de autoria do artista Ton MarMel)

CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITO DE AUTOR,

(DECRETO N° 76.905, DE 24.12.75)

Promulga a Convenção Universal sobre o Direito de Autor,

Revisão em Paris, 1971. MinC/CJ

DECRETO n° 76.905, DE DEZEMBRO DE 1975

Promulga a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, Revisão de Paris, 1971.

O Presidente da República,

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo n° 55, de 28 de julho de 1975, a Convenção Universal sobre Direito de Autor, revista em Paris, a 24 de julho de 1971;

Havendo o Instrumento brasileiro de ratificação sido depositado junto ao Diretor-Geral da UNESCO a 11 de setembro de 1975;

E havendo a referida Convenção entrado em vigor, para o Brasil, em 11 de dezembro de 1975;

DECRETA:

Que a Convenção apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

ERNESTO GEISEL - António F.Azeredo da Silveira"

(Ton MarMel)