(O Abraço. Trabalho pertencente a série Nós, Brinquedos, vol. 4, O Segredo Conhecido, de autoria do artista Ton MarMel)
— v.
CF 5a-XXVII e XXVIII, CP 184 a 186
(os arts. 184 e 186 foram alterados pela Lei 6.895, de 17.12.80) (em Lex
1980/1.032, Ajuris 21/253, Bol. AASP 1.151/4), CPP 524 a 530, Súmula 386 do
STF.
Dec. 16.452, de 9.4.24 —
Promulga a Convenção especial sobre propriedade literária e artística, de 1922,
com Portugal (RF 42/595).
Dec. leg. 12, de 22.7.48 (Lex
1948/235), Dec. 26.673, de 18.5.49 (DOU
20.5.49), e Dec. 26.675, de 18.5.49
(RT 181/953) — O primeiro ratifica, o segundo toma publico que entrou em vigor,
e o terceiro promulga a Convenção Interamericana sobre os direitos de autor em
obras literárias, científicas e artísticas, firmada em Washington, a 22 de
junho de 1946.
Dec. leg. 59, de 19.11.51 (Lex
1951/455), e Dec. 34.954, de 18.1.54 (RT
222/626) — O primeiro aprova o texto da Convenção de Berna para proteção das
obras literárias e artísticas, revista em Bruxelas a 26 de junho de 1948; o
segundo promulga esse texto.
Dec.
leg. 39, de 15.12.57 (DOU 18.12.57), e Dec. 43.956, de 3.7.58 (Lex 1958/296) —
O primeiro aprova o texto do Acordo entre os Estados Unidos do Brasil e a
República Federal da Alemanha, sobre restauração dos direitos de propriedade
industrial e de direitos autorais atingidos pela 2ª Guerra Mundial, firmado no
Rio de Janeiro, a 4 de setembro de 1953; o segundo promulga esse Acordo.
Dec. leg. 12, de 30.9.59 (Lex
1959/377), e Dec. 48.458, de 4.7.60
(RT 301/768, Lex 1960/701) — O primeiro aprova o texto da "Convenção
Universal sobre o Direito do Autor", firmada em Genebra a 6 de setembro de
1952; o segundo promulga essa Convenção. O Dec. 51.691, de 1.2.63 (DOU 4.2.63), tornou públicas diversas
ratificações e adesões a essa Convenção.
Dec. leg. 26, de 5.8.64 (DOU
7.8.64), e Dec. 57.125, de 19.10.65 (Lex 1965/1.531 e 1.883,
ret.) — O primeiro aprova o texto da Convenção Internacional para proteção aos
artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão,
realizada em Roma, em 26 de outubro de 1961. O segundo promulga essa Convenção.
Dec. lei 824, de 5.9.69 — Dispõe sobre a remessa de obras impressas ao
Instituto Nacional do Livro (Lex 1969/1.245).
Lei 5.805, de 3.10.72 — Estabelece normas destinadas a preservar a
autenticidade das obras literárias caídas em domínio público (RT 444/487, Lex
1972/1.275, RDA 111/532, RF 241/435).
Dec. leg. 78, de 31.10.74 — Aprova
os textos da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade
Intelectual, assinada em Estocolmo, a 14.7.67, e da Convenção de Paris para a
proteção da propriedade industrial, revista em Estocolmo a 14.7.67 (Lex
1974/1.003). O Dec. 75.541, de
31.3.75 (Lex 1975/135), promulgou a Convenção que instituiu a Organização
Mundial da Propriedade Intelectual.
Dec. leg. 94, de 4.12.74 (Lex
1974/1.209), e Dec. 75.699, de 6.5.75 (Lex
1975/250, ret. 307) — O primeiro aprova o texto da Convenção de Berna para a
proteção das obras literárias e artísticas, tal como revista em Paris a 24 de
julho de 1971. O segundo promulga essa Convenção.
Dec. leg. 55, de 28.6.75 (Lex 1975/372), e Dec. 76.905, de 24.12.75 (Lex 1975/829) — O primeiro aprova o
texto da Convenção universal sobre o direito do autor, revista em Paris, em
julho de 1971; o segundo Dec. promulga essa Convenção.
Dec. leg. 59, de 30.6.75 (Lex
1975/423), e Dec. 76.906, de
24.12.75 (Lex 1975/849, ret. 1976/60) — O primeiro aprova o texto da Convenção
para a proteção dos produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada
de seus fonogramas, aprovada em 29.10.71; o segundo Dec. promulga a referida
Convenção.
Lei 6.533, de 24.5.78 — Dispõe sobre a
regulamentação das profissões de artista e de técnico em espetáculos de
diversões, e dá outras providências (Lex 1978/395, ret. 595, RT 511/495, RF
264/471; v. adiante, texto integral). Regulamentada pelo Dec. 82.385, . de 5.10.78
(Lex 1978/875), cujos arts. 34 e 35 foram alterados pelo Dec. 95.971, de 27.4.88 (Lex
1988/257).
Lei 6.615, de 16.12.78 —
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista e dá outras
providências (Lex 1978/1.327; v. adiante, texto integral). Regulamentada pelo Dec. 84.134, de 30.10.79 (Lex
1979/843), cujo art. 8° e §§, bem como o Quadro Anexo, foram alterados pelo Dec. 94.447, de 16.6.87 (Lex
1987/343), que também revogou o art. 9° § ún. do Dec. 84.134; o art. 8º foi
novamente alterado pelo Dec. 95.684, de
28.1.88 (Lex 1988/83).
Lei 8.401, de 8.1.92 —
Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em
videograma postas em comércio (Lex 1992/17, RDA 187/373). Regulamentada pelo Dec. 567, de 11.6.92 (Lex 1992/342). O art. 4º §§ 1º e 2º e o art. 30-"caput" da Lei 8.401 foram
alterados pela Lei 8.685, de 20.7.93,
art. 7º (v. abaixo); essa mesma Lei 8.685, em seu art. 11, dispõe sobre a multa
cabível por descumprimento dos arts. 4º e 30 da Lei 8.401. A Lei 8.401 foi revogada pela Med. Prov. 2.228-1, de 6.9.01 (Lex 2001/3.815).
Lei
8.685, de 20.7.93 — Cria
mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências (Lex
1993/568). As alíneas "a" e "b" do art. 4º § 2º foram alteradas pela Lei 9.323, de 5.12.96,em Lex
1996/2.895. Regulamentada pelo Dec.
974, de 8.11.93 (Lex 199.3/898), cujo art. 14 foi retificado (Lex
1993/1.174).
Dec. 972, de 4.11.93 — Promulga o Tratado sobre o Registro Internacional de
Obras Audiovisuais, concluído em Genebra, em 18 de abril de 1989 (DOU 5.11.93).
Lei
9.456, de 25.4.97 — Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras
providências (Lex 1997/1.172, RT 739/766). Regulamentada pelo Dec. 2.366, de 5.11.97 (Lex
1997/3.357).
Lei
9.609, de 19.2.98 — Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de
programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências
(v. adiante, texto integral). O art. 3º foi regulamentado pelo Dec. 2.556, de 20.4.98 (Lex
1998/1.444, RT 750/784).
Lei 9.610, de 19.2.98 —
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras
providências (v. adiante, texto integral — os arts. 60, 61 e 62 foram
retificados em Bol. AASP 2.053/2).
(Ton MarMel)
